12/07/2021 10:55

Arquivado Definitivamente
12/07/2021 10:55

Transitado em Julgado em 01/06/2021
02/06/2021 13:50

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 05:43

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
09/05/2021 21:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 08:36

Indeferida a petição inicial
20/04/2021 11:07

Conclusos para julgamento
16/04/2021 22:46

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 15/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 03:00

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801801-92.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATANAEL DE JESUS SILVA Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob o nº 13.118, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: INTIMAÇÃO: Intime-se a parte autora por seu advogado apresentar endereço atualizado do REQUERIDO, no prazo de 05(cinco) dias .

São Bento (MA), Terça-feira, 06 de Abril de 2021.

EDILENE PAVÃO GOMES Secretária Judicial Mat:192047
06/04/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 13:44

Juntada de Ato ordinatório
06/04/2021 09:38

Juntada de Certidão
09/02/2021 06:14

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 08/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 13:49

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801801-92.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: NATANAEL DE JESUS SILVA Requerido: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob o nº 13.118, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Trata-se de ação proposta por NATANAEL DE JESUS SILVA em face de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, sob a alegação de que foi realizada contratação irregular em seu nome, sem qualquer autorização sua.

Requer a concessão de liminar, para suspender os respectivos descontos incidentes sobre o seu benefício e/ou conta bancária. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil.

O risco de dano grave, contudo, não está suficientemente demonstrado nos autos, pois se trata de situação ocorrida há tempos sem resignação da parte requerente.

Tal contexto me permite inferir, com segurança, que não há risco concreto em conceder a tutela jurisdicional somente ao final do processo, após a formação do contraditório e devido processo legal.

Análise do fumus boni juris prejudicada.

Ante o exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Ademais, considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC).

Portanto, o requerido tem o ônus de provar a existência de contrato válido firmado com a parte requerente, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC) ou saneamento processual.

Publique-se.

Intime-se.

São Bento (MA), Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021. Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Respondendo da Comarca de São Bento
28/01/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 13:56

Outras Decisões
26/10/2020 15:30

Conclusos para decisão
26/10/2020 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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