06/10/2021 17:27

Arquivado Definitivamente
06/10/2021 17:26

Transitado em Julgado em 05/10/2021
06/10/2021 07:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 07:49

Decorrido prazo de CICERA BONIFACIO DA SILVA COSTA em 05/10/2021 23:59.
22/09/2021 09:11

Publicado Sentença em 14/09/2021.
22/09/2021 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo nº. 0800628-35.2019.8.10.0066 Requerente: CICERA BONIFACIO DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por CICERA BONIFACIO DA SILVA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial. O despacho de id. 50107390 determinou a emenda à inicial. A parte requerente, no entanto, manteve-se inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. Nesse Sentido, a petição inicial não preenche os requisitos legais. O art. 330, do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

No presente caso, embora devidamente intimados para emendar à inicial, o requerente não logrou sanar as irregularidades apontadas no despacho de id. 50107390, vez que não supriu falha quanto à procuração juntada aos autos, o que legitima proceder-se o indeferimento da peça inaugural, conforme art. 321, parágrafo único, do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei) No mesmo cenário, preceitua o artigo 485 do CPC in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Grifei) Logo, considerando que os requisitos da petição inicial não foram atendidos, o caminho de rigor é a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito
12/09/2021 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 11:04

Indeferida a petição inicial
08/09/2021 12:38

Conclusos para julgamento
03/09/2021 10:26

Juntada de Certidão
02/09/2021 17:02

Decorrido prazo de CICERA BONIFACIO DA SILVA COSTA em 30/08/2021 23:59.
06/08/2021 10:59

Publicado Despacho em 06/08/2021.
06/08/2021 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 23:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 07:34

Conclusos para julgamento
05/03/2021 07:34

Juntada de Certidão
21/12/2020 15:23

Juntada de petição
17/12/2020 09:55

Juntada de petição
13/12/2020 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 12:24

Conclusos para julgamento
03/12/2020 12:24

Juntada de Certidão
30/09/2020 00:40

Juntada de petição
22/09/2020 23:18

Juntada de petição
21/08/2020 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 21:56

Juntada de contestação
31/07/2020 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2020 17:09

Juntada de Certidão
11/05/2020 18:43

Expedição de Mandado.
04/02/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 16:59

Conclusos para despacho
04/07/2019 11:57

Juntada de petição
24/04/2019 09:55

Conclusos para despacho
02/04/2019 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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