TJMA - 0800510-29.2021.8.10.0118

1ª instância - Vara Unica Santa Rita

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Polo Ativo

Partes

GRACIETE SOUSA MORAIS

CPF *45.***.*32-87

Advogados

JOSE TANCREDO LOPES CARVALHO

OAB: 22363/MA

CPF *04.***.*74-49

Polo Passivo

Partes

ELIANE NEVES CAMILO DO NASCIMENTO

CPF *27.***.*94-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2022 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2022 19:08

    Transitado em Julgado em 27/09/2021

  • 04/03/2022 00:24

    Decorrido prazo de ELIANE NEVES CAMILO DO NASCIMENTO em 14/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 21:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2022 21:10

    Juntada de diligência

  • 28/09/2021 19:03

    Decorrido prazo de JOSE TANCREDO LOPES CARVALHO em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 19:03

    Decorrido prazo de ELIANE NEVES CAMILO DO NASCIMENTO em 27/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 13:57

    Publicado Sentença (expediente) em 15/09/2021.

  • 22/09/2021 13:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 15/09/2021 13:35

    Juntada de petição

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA   Processo: 0800510-29.2021.8.10.0118 Requerente: GRACIETE SOUSA MORAIS Requerido(a): ELIANE NEVES CAMILO DO NASCIMENTO SENTENÇA   Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA envolvendo a autora do fato ELIANE NEVES CAMILO DO NASCIMENTO e a vítima GRACIETE SOUSA MORAIS, no bojo do qual é relatado um suposto crime de difamação (art. 139 do CP) e o de ameaça (art. 147 do CP) cometidos pela autora do fato.

    Antes da realização de audiência preliminar já designada nos autos, a vítima apresentou pedido de desistência, conforme Id. 51272336. É o relatório.

    Decido.

    O crime previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça) é delito de ação penal pública condicionada à representação, isto é, depende da anuência do ofendido para que seja intentada denúncia pelo Ministério público.

    Da mesma forma, o crime do art. 139 do Código Penal (difamação) é de ação penal privada, ou seja, depende da vontade exclusiva da parte autora para que seja dado prosseguimento do feito.

    No caso dos autos, a ofendida foi expressa no sentido de que não deseja representar contra a autora nem mais que a presente demanda tenha prosseguimento (Id. 51272336), faltando desse modo condição para a procedibilidade da ação penal.

    Diante do exposto, reconheço a ausência de procedibilidade para ajuizamento de ação penal, razão pela qual declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIANE NEVES CAMILO DO NASCIMENTO em relação ao fato narrado na Termo Circunstanciado de Ocorrência.

    Cancele-se a audiência designada Ciência ao Parquet.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sem custas, em razão de seguir o rito dos Juizados Especiais Criminais.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Santa Rita (MA), data do sistema.

    THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

  • 13/09/2021 12:10

    Juntada de petição

  • 13/09/2021 09:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/09/2021 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2021 09:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2021 18:06

    Audiência Preliminar cancelada para 13/09/2021 14:15 Vara Única de Santa Rita.

  • 01/09/2021 14:09

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 01/09/2021 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2021 19:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 19:49

    Juntada de diligência

  • 31/08/2021 19:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 19:46

    Juntada de diligência

  • 23/08/2021 11:23

    Juntada de protocolo

  • 14/08/2021 11:41

    Juntada de petição

  • 09/08/2021 13:51

    Juntada de petição

  • 05/08/2021 14:58

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 05/08/2021 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/08/2021 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2021 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2021 11:31

    Audiência Preliminar designada para 13/09/2021 14:15 Vara Única de Santa Rita.

  • 02/08/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 09:19

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 09:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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