TJMA - 0812532-87.2018.8.10.0001

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

AMILTON PEREIRA SOARES

CPF *55.***.*92-20

Advogados

SALOMAO SARAIVA DE MORAIS

OAB: 9918/MA

CPF *01.***.*05-18

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO

CNPJ: 06.650.139/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2022 07:58

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2022 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 09:36

    Transitado em Julgado em 21/01/2022

  • 15/12/2021 15:49

    Juntada de petição

  • 21/10/2021 08:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2021 15:25

    Decorrido prazo de SALOMAO SARAIVA DE MORAIS em 06/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 12:21

    Decorrido prazo de SALOMAO SARAIVA DE MORAIS em 06/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 14:39

    Publicado Intimação em 15/09/2021.

  • 22/09/2021 14:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0812532-87.2018.8.10.0001 AUTOR: AMILTON PEREIRA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SALOMAO SARAIVA DE MORAIS - MA9918-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO Vistos etc Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO C/C RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por AMILTON PEREIRA SOARES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o reconhecimento da promoção por antiguidade, onde passaria da patente de 2º Sargento PMMA para patente de Major PMMA ou, no mínimo, para a de Capitão PMMA, em virtude de 29 (vinte e nove) anos de serviço público militar, levando em consideração que, por 23 anos desempenhou a função de soldado, sem progressão funcional regular, até a sua inatividade, conforme planilha constante exordial (ID 10866308, pag. 5).

    Indeferida a tutela de urgência (Id 10912091).

    O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id 12017667) alegando em preliminar a inépcia da inicial por ausência de especificação do pedido, causa de pedir e documentos essenciais para propositura da demanda, até porque o autor sequer especificou as datas em que as preterições teriam ocorrido.

    Réplica (Id 14004202).

    Parecer do Ministério Público Estadual (Id 16835460).

    Determinada a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Processo nº 0801085-52.2018 (Id 21337566).

    Manifestações do Autor (Id’s 16594466, 24526852 e 46934409). É o relatório.

    Decido.

    O Estado do Maranhão arguiu em sede de preliminar a inépcia da inicial por ausência de especificação do pedido, causa de pedir e documentos essenciais para propositura da demanda, até porque o autor sequer especificou as datas em que as preterições teriam ocorrido Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerido visto que o autor não apontou as datas em que supostamente deveria ser promovida, o que impede o julgamento da presente demanda bem como se averiguar a prescrição quinquenal.

    Assim, segundo o que consta no art. 330, §1°, II do CPC o caso é de indeferimento da inicial, senão vejamos: Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (…) §1° Considera-se inepta a petição inicial quando; (…) II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Isto posto, acolho a preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 330, I, §1°, II e 485, I do Código de Processo Civil.

    Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1,000,00 (mil reais).

    Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís/MA, 20 de agosto de 2021.

    Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

  • 13/09/2021 09:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2021 15:39

    Indeferida a petição inicial

  • 07/06/2021 16:14

    Juntada de petição

  • 04/08/2020 17:42

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 16:36

    Juntada de petição

  • 13/08/2019 02:36

    Decorrido prazo de AMILTON PEREIRA SOARES em 12/08/2019 23:59:59.

  • 11/07/2019 12:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/07/2019 12:15

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 18/03/2019 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2019 01:17

    Juntada de petição

  • 25/01/2019 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 15/01/2019 22:41

    Juntada de petição

  • 06/09/2018 22:17

    Juntada de petição

  • 06/09/2018 22:15

    Juntada de petição

  • 16/08/2018 00:20

    Publicado Decisão (expediente) em 16/08/2018.

  • 16/08/2018 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2018 10:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2018 11:29

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2018 10:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2018 01:39

    Decorrido prazo de AMILTON PEREIRA SOARES em 15/05/2018 23:59:59.

  • 23/04/2018 00:15

    Publicado Intimação em 23/04/2018.

  • 21/04/2018 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/04/2018 12:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2018 12:02

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 12/04/2018 12:45

    Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 09/04/2018 01:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2018 10:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/04/2018 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2018 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2018 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2018 13:21

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 13:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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