25/07/2022 14:24

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 08:35

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:10

Publicado Intimação em 13/07/2022.
15/07/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:57

Conclusos para despacho
08/07/2022 15:56

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:54

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:24

Processo Desarquivado
08/07/2022 11:53

Juntada de petição
21/02/2022 17:27

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 03/02/2022 23:59.
21/02/2022 17:27

Decorrido prazo de ANA RAIMUNDA PEREIRA LIMA em 03/02/2022 23:59.
16/02/2022 15:07

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 13:14

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:20

Juntada de Alvará
15/02/2022 12:20

Juntada de petição
14/02/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 10:12

Juntada de ato ordinatório
11/02/2022 10:08

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:45

Transitado em Julgado em 03/02/2022
21/12/2021 13:28

Juntada de petição
20/12/2021 03:49

Publicado Sentença em 17/12/2021.
20/12/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802225-96.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Pagamento Indevido, Consórcio, Seguro Exequente ANA RAIMUNDA PEREIRA LIMA Advogado ROMULO DE SOUSA COSTA - OABMA17425 Representado CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OABBA17023 Advogado CAMILA DE ANDRADE LIMA-A - OABPE1494 S E N T E N Ç A Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propostos por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, na fase de Cumprimento de sentença em que ANA RAIMUNDA PEREIRA LIMA , alegando excesso na execução.

Devidamente intimada, a embargada concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos.

No caso em questão, a embargante alega que ocorreu excesso de execução no valor de R$ 1.643,54 (mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) em razão do pagamento voluntário parcial.

Analisando os autos, verifico que deve prosperar as alegações da embargante, ainda que parcialmente, vez que na certidão de atualização do débito realizada pela contadoria judicial deste Juizado, apontou como valor correto devido a autora a quantia de R$ 4.104,41 (quatro mil cento e quatro reais e quarenta e um centavos), estando penhorado excessivamente o valor de R$ 1.527,14 (um mil quinhentos e vinte e sete reais e quatorze centavos).

Intimados para se manifestar, a parte autora concordou com os cálculos apresentados, mas o executado não se manifestou.

Como explicitado na certidão de ID 57290372, há saldo remanescente em favor da parte autora no valor de R$ 4.104,41 (quatro mil cento e quatro reais e quarenta e um centavos), estando penhorado excessivamente a quantia de R$ 1.527,14 (um mil quinhentos e vinte e sete reais e quatorze centavos).

Assim, reputo corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial no ID 43963372, havendo excesso na execução no valor de R$ 1.527,14 (um mil quinhentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), que deverá ser estornado ao embargante.

Portando, encontra-se penhorado excessivamente a quantia de R$ 1.527,14 (um mil quinhentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), sendo devido ao autor o valor de R$ 4.104,41 (quatro mil cento e quatro reais e quarenta e um centavos).

DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução, devendo ser estornado ao embargante o valor de R$ 1.527,14 (um mil quinhentos e vinte e sete reais e quatorze centavos).

Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 4.104,41 (quatro mil cento e quatro reais e quarenta e um centavos) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 4.104,41 (quatro mil cento e quatro reais e quarenta e um centavos) em favor do autor.

Estorne-se o valor de R$ 1.527,14 (um mil quinhentos e vinte e sete reais e quatorze centavos) em favor do executado.

Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Imperatriz-MA, 15 de dezembro de 2021 DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz
15/12/2021 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2021 11:35

Conclusos para decisão
14/12/2021 18:48

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 13/12/2021 23:59.
09/12/2021 20:04

Juntada de petição
03/12/2021 19:51

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 15:43

Conta Atualizada
18/10/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:01

Conclusos para decisão
11/10/2021 23:59

Juntada de petição
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802225-96.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Pagamento Indevido, Consórcio, Seguro Exequente: ANA RAIMUNDA PEREIRA LIMA Representado: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ANA RAIMUNDA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): ROMULO DE SOUSA COSTA - OABMA17425 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMAÇÃO da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos EMBARGOS À EXECUÇÃO id 52395165 interpostos pela parte Representada. Imperatriz-MA, 13 de setembro de 2021 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
13/09/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 09:56

Juntada de ato ordinatório
13/09/2021 09:54

Juntada de Certidão
11/09/2021 10:48

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 17:59

Juntada de petição
18/08/2021 04:52

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 09:50

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:02

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 08:49

Conclusos para despacho
04/08/2021 08:49

Juntada de Certidão
03/08/2021 23:25

Juntada de petição
28/07/2021 06:24

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2021.
28/07/2021 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 10:29

Juntada de ato ordinatório
22/07/2021 10:28

Processo Desarquivado
21/07/2021 15:49

Juntada de petição
28/06/2021 12:14

Arquivado Definitivamente
26/06/2021 05:28

Decorrido prazo de ANA RAIMUNDA PEREIRA LIMA em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 01:08

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 25/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 08:23

Juntada de Ato ordinatório
08/05/2021 18:19

Recebidos os autos
08/05/2021 18:19

Juntada de petição
23/09/2019 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
13/09/2019 08:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2019 17:23

Juntada de contrarrazões
09/09/2019 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2019 11:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2019 02:50

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 27/08/2019 23:59:00.
28/08/2019 09:38

Conclusos para decisão
28/08/2019 09:38

Juntada de Certidão
27/08/2019 17:09

Juntada de recurso inominado
16/08/2019 09:32

Expedição de Informações pessoalmente.
13/08/2019 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2019 10:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
13/08/2019 11:30

Julgado improcedente o pedido
09/08/2019 21:55

Juntada de contestação
09/08/2019 09:00

Juntada de termo
27/06/2019 12:39

Juntada de petição
25/06/2019 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2019 11:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/08/2019 10:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
25/06/2019 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Procuração • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Comprovante de endereço • Arquivo

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