02/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/09/2024 12:19

Juntada de ato ordinatório
02/09/2024 11:07

Juntada de contrarrazões
31/08/2024 00:26

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE DAVINOPOLIS em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:09

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:30

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE DAVINOPOLIS em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:28

Juntada de apelação
01/07/2024 00:56

Publicado Sentença (expediente) em 01/07/2024.
29/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 10:36

Outras Decisões
26/03/2024 15:07

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:06

Juntada de termo
15/03/2024 09:27

Juntada de petição
05/03/2024 02:13

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 12:13

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:19

Juntada de petição
05/02/2024 12:03

Juntada de embargos de declaração
30/01/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 13:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2024 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 22:34

Juntada de diligência
22/01/2024 14:26

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:22

Expedição de Mandado.
26/10/2023 09:54

Juntada de petição
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:04

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 15:07

Outras Decisões
19/04/2023 08:22

Decorrido prazo de RODRIGO TELLES em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:17

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 15/03/2023 23:59.
12/04/2023 07:20

Publicado Intimação em 22/02/2023.
12/04/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023
12/04/2023 07:20

Publicado Intimação em 22/02/2023.
12/04/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023
15/03/2023 16:41

Conclusos para julgamento
15/03/2023 16:39

Juntada de termo
08/03/2023 16:51

Juntada de petição
02/03/2023 10:48

Juntada de petição
20/02/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:00

Conclusos para decisão
12/07/2022 11:59

Juntada de termo
31/05/2022 17:27

Juntada de réplica à contestação
10/05/2022 03:12

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 12:02

Conclusos para decisão
28/01/2022 12:01

Juntada de termo
21/01/2022 11:26

Juntada de petição
25/11/2021 10:56

Juntada de petição
11/10/2021 05:19

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE DAVINOPOLIS em 08/10/2021 23:59.
07/10/2021 15:02

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:05

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 13:45

Juntada de contestação
22/09/2021 15:36

Publicado Intimação em 15/09/2021.
22/09/2021 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
17/09/2021 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 11:04

Juntada de diligência
15/09/2021 13:19

Juntada de petição
14/09/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807084-11.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO SA REQUERIDA(S): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE DAVINOPOLIS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente BANCO BRADESCO SA, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870, por todo teor da decisão abaixo transcrito: DECISÃO BANCO BRADESCO SA, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a vertente Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente em face de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE DAVINOPOLIS, já qualificado(a) na inicial, tendo como fito a retomada do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET TRACKER PREMIER 1.04, COR: VERMELHA, ANO/FABRI: 2018/2019, PLACA: (...), CHACI: 3GNCJ8CZ1KL11744 , alegando que sobre o bem recai alienação fiduciária em garantia e que o réu se tornou inadimplente, estando com parcelas em atraso e que a totalidade da dívida é de R$ 79.251,09.

Aduz, ainda, que o(a) demandado(a) foi devidamente constituído em mora, através das notificações juntadas aos autos e não honrou o débito.

Com essas alegações, requer a concessão de medida liminar.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Custas recolhidas.

Determinada a emenda da inicial, para que a parte autora comprovasse a constituição em mora do devedor, o requerente encartou aos autos instrumento de protesto, do qual consta que o demandado fora notificado (id 48643182).

Eis o sucinto relatório.

Passo, então, à análise da liminar postulada, considerando os requisitos legais para tanto.

Estabelece o Decreto Lei 911/69, em seu art. 3º: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Grifei.

Nesse diapasão, é possível ao autor, mediante a demonstração do direito ameaçado e do receio de grave lesão, pleitear a medida liminarmente.

No caso em destaque, constata-se a viabilidade da concessão da medida pleiteada.

Isso porque, ao que dos autos se observa, há a demonstração de que o promovente é parte legítima para postular a reintegração de posse do veículo em questão, tendo em vista a relação contratual formalizada entre as partes.

Outrossim, verifica-se da documentação acostada com a exordial que a situação concreta afirmada em juízo restou comprovada, a qual é suficiente para evidenciar a mora contratual, consoante se vê dos documentos que acompanham a inicial, o que torna verossímil, em sede de cognição sumária, a posse indevida do bem descrito nos autos.

Acrescente-se que, nos termos do art. 2°, § 2°, do Decreto Lei 911/69, não se exige que a assinatura constante da notificação extrajudicial/aviso de recebimento seja a do próprio devedor.

Logo, diante de tal panorama, e de acordo com os argumentos expostos e documentos acostados, entendo ser o caso de acolher a pretensão lançada, já que, nos termos do art. 300, do novo CPC, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano encontram-se presentes.

Ao teor do exposto, com arrimo no art. 3º, do Decreto Lei 911/69, verificando que são verossímeis, prima facie, os fatos alegados pelo autor, estando presentes os requisitos legais, CONCEDO, inadita altera pars, a medida liminar de reintegração de posse do bem especificado na inicial, depositando-os nas mãos do autor, ou quem por ele indicado, cujo mandado deverá ser cumprido com equilíbrio, moderação e cautela, sem causar constrangimento ou expor ao ridículo a parte requerida, citando o devedor fiduciante para, querendo, efetuar em 05 (cinco) dias, após executada a liminar, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, restituindo-se, desse modo, o bem apreendido livre de ônus (§ 2°, art. 3°, Dec.

Lei 911/69).

Com ou sem pagamento da dívida, fica o devedor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta ao pedido, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial (cópia em anexo).

Deve o(a) requerido(a) arcar ainda com custas judiciais já pagas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), se houver pagamento sem contestação ao pedido.

Caso haja contestação, fixo os honorários em 15% (quinze por cento).

Transcorrido o lapso de 05 (cinco) dias após executada a liminar sem que o(a) requerido(a) tenha efetuado o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1°, art. 3°, Dec.

Lei 911/69).

Proceda-se as anotações necessárias via sistema RENAJUD.

Fica advertido(a) também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (art. 344 do novo CPC).

SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IMPERATRIZ, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Imperatriz-MA, Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente
13/09/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 10:02

Expedição de Mandado.
08/09/2021 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2021 09:10

Conclusos para decisão
23/08/2021 09:09

Juntada de termo
07/07/2021 09:15

Juntada de petição
01/07/2021 00:33

Publicado Intimação em 01/07/2021.
30/06/2021 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 12:49

Juntada de ato ordinatório
01/06/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 12:58

Conclusos para decisão
20/05/2021 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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