17/05/2022 11:47

Baixa Definitiva
17/05/2022 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/05/2022 11:47

Juntada de termo
17/05/2022 11:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/03/2022 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/03/2022 11:14

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:14

Juntada de Certidão
02/03/2022 19:12

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:39

Juntada de contrarrazões
08/02/2022 02:05

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 16:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 17:13

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
13/12/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800528-18.2018.8.10.0001 RECORRENTE: MARIA DA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11.099) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria da Silva, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração na Apelação em destaque. A demanda se origina de ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito c/c danos morais proposta pela recorrente em desfavor do recorrido, sob o argumento de ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo não autorizado junto ao banco recorrido, tendo o magistrado a quo julgado pela improcedência dos pedidos, consoante sentença de ID 8476202. Não conformada, a recorrente apelou e o recurso foi desprovida (ID 10139910).

Contra essa decisão foi interposto agravo interno desprovido por unanimidade ID 12060199.

Opostos embargos de declaração rejeitados unanimemente ID 13455157. Sobre a decisão colegiada, o recorrente interpôs o presente recurso especial sob alegação de afronta aos arts. 104, inciso III; 166, inciso IV e 595, todos do Código Civil, além de divergência jurisprudencial.

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões no ID 14084296. É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade referente à representação e à tempestividade, sendo a recorrente beneficiada com assistência judiciária gratuita (certidão de ID 13554010). Todavia, em se tratando da indigitada violação às normas insertas nos referenciados artigos, assim como pela suscitada divergência jurisprudencial, o apelo especial não tem como prosperar, pois além da conformidade do entendimento manifestado nos acórdãos estaduais com a jurisprudência da Corte Superior, não há como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, providência vedada na instância especial, conforme enunciado da Súmula nº 7, do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Sobre a matéria há precedentes na Corte Superior: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA.

QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA.

APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE. 3.

VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER.

ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO.

EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO.

ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.[...] 2.

Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4.

Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5.

O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6.

Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7.

A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8.

Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9.

A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10.

A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). (grifado). Em que pesem os argumentos expendidos, concluiu o acórdão recorrido que foi possível se verificar que a recorrente firmou contrato com o banco, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus que lhe cabia de demonstrar por meio da juntada dos documentos necessários que os requisitos de validade ao negócio jurídico estão presentes.

A desconstituição destas premissas não prescinde do reexame probatório da lide, providência não admitida na instância especial. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial cível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 7 de dezembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
09/12/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 15:14

Recurso Especial não admitido
07/12/2021 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:45

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA em 01/12/2021 23:59.
03/12/2021 18:18

Conclusos para decisão
03/12/2021 18:18

Juntada de termo
03/12/2021 17:09

Juntada de contrarrazões
12/11/2021 00:02

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL Ac 0800528-18.2018.8.10.0001 RECORRENTE: MARIA DA SILVA ADVOGADOS: : HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RECORRIDO: : BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

ADVOGADO: : WILSON BELCHIOR - MA11099-S INTIMAÇÃO Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial. São Luis/MA, 10 de novembro de 2021 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS mat 106963
10/11/2021 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 08:01

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
09/11/2021 16:17

Juntada de recurso especial (213)
09/11/2021 01:10

Publicado Ementa em 09/11/2021.
09/11/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Sessão Virtual do dia 28 de outubro a 04 de novembro de 2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800528-18.2018.8.10.0001- SÃO LUIS Embargante: Maria da Silva Advogado: Dr.

Henry Wall Gomes Freitas, OAB/MA 10.502-A Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Dr.

Wilson Sales Belchior, OAB/MA Nº 11.099-A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

VÍCIO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade, contradição ou erro material, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II – constatada a inexistência de vício de omissão, devem ser repelidos os embargos declaratórios, não obstante pedido de prequestionamento, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; III – embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento, os Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos Dos Santos Costa. São Luís, 04 de novembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
05/11/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 04/11/2021 23:59.
04/11/2021 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2021 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2021 01:46

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA em 07/10/2021 23:59.
23/09/2021 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2021 16:42

Juntada de contrarrazões
21/09/2021 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:14

Publicado Despacho em 16/09/2021.
16/09/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800528-18.2018.8.10.0001- SÃO LUIS Agravante:      Maria da Silva Advogado:     Dr.

Henry Wall Gomes Freitas, OAB/MA 10.502-A Agravado:         Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado:     Dr.

Wilson Sales Belchior, OAB/MA Nº 11.099-A Relator:          Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo aos aclaratórios à epígrafe, determino a intimação da embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de setembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
14/09/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 23:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2021 23:07

Juntada de petição
25/08/2021 00:03

Publicado Ementa em 25/08/2021.
25/08/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 18:04

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (APELADO) e não-provido
13/08/2021 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2021 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2021 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2021 01:00

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 08:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2021 17:15

Juntada de contrarrazões
24/05/2021 00:05

Publicado Despacho em 24/05/2021.
21/05/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2021 19:17

Juntada de petição
26/04/2021 00:02

Publicado Decisão em 26/04/2021.
23/04/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 17:54

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (APELADO) e não-provido
18/12/2020 12:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2020 11:02

Juntada de parecer do ministério público
16/11/2020 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 11:38

Recebidos os autos
10/11/2020 11:38

Conclusos para despacho
10/11/2020 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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