TJMA - 0801271-02.2020.8.10.0084

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal   SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO INOMINADO N° 0801271-02.2020.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU RECORRENTE: LUCIENE RIBEIRO AVELAR ADVOGADO: EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA OAB/MA Nº 19.948 ADVOGADO: SCARLLET ABREU SANTOS OAB/MA Nº 20.097 ADVOGADO: JOÃO MARCOS ROSA PEREIRA OAB/MA Nº 20.103 RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A, ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE 28.490 RELATOR(A): TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA   ACÓRDÃO Nº 1587 /2021   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS DA AUTORA E OS APRESENTADOS PELO BANCO.

FRAUDE GROSSEIRA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado nº 51- 820957601/16_0001 que não realizou. 2.

Sentença.

Julgou improcedente o pleito autoral. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a necessidade de reforma do julgado, arguindo que o contrato apresentado pelo Banco trata-se de contrato diverso daquele discutido na lide, portanto requer o julgamento procedente da demanda. 4.

A parte recorrida, na qualidade de instituição financeira, responde pelo risco da sua atividade, inclusive quanto a contrato firmado sem a anuência da consumidora.

No caso, a falha do serviço encontra-se configurada, haja vista que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, uma vez que o suposto contrato acostado traz consigo divergências de dados daquele contrato objeto da lide, chamando atenção em especial que o contrato de nº 51-820957601/16 citado na contestação, se trata de empréstimo contratado na data de 21/10/2016(ID 9003761, pag1/8).

Contudo, o contrato de que se trata na presente ação é o de nº *18.***.*57-01/16_0001 que data do ano de 2020.

Ademais, valor questionado no contrato pela parte autora corresponde a quantia de R$ 341,08(trezentos e quarenta e um reais e oito centavos), enquanto que o contrato ora apresentado pelo banco apresenta o valor de R$1.135,01(um mil, cento e trinta e cinco reais e um centavos), portando restou claro que o contrato juntado pelo recorrido trata-se de contrato diverso daquele questionado pela parte autora.

Culpa exclusiva do consumidor não configurada, devendo o recorrido ser responsabilizado. 5.

Configurada a ilicitude da contratação, determino a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido que venha a ser realizado após a intimação do recorrido da presente sentença, bem como declaro nulo o contrato nº *18.***.*57-01/16_0001. 6.

Restou incontroverso que houve descontos indevidos referente ao contrato discutido, conforme extrato do Instituto Nacional do Seguro Social (ID 9003747, pag.1).

O dano material equivale ao valor dos descontos indevidos e em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Desta forma, condeno nesta oportunidade o recorrido ao pagamento de R$ 1.292,00(um mil, duzentos e noventa e dois reais), correspondente ao dobro das dezenove parcelas descontadas indevidamente entre janeiro de 2020 e o presente julgamento, uma vez que não se tem notícias da suspensão dos descontos. 7.

Dever de Indenizar.

A cobrança indevida de empréstimos causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais.

Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam a ação/omissão, o resultado lesivo e o nexo entre eles, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação ao banco a título de indenização pelas constantes falhas na prestação de serviços oferecidos.

A responsabilidade é da parte recorrida, mesmo na hipótese de ato de terceiro, porque o abalo de crédito foi causado diretamente por ela, não pelo terceiro, contra quem assiste à demandada direito de regresso, além de eventual perscrutação de natureza criminal. 8.

Dano Moral.

Ocorrência.

Acerca da prova do dano moral, entende a doutrina e jurisprudência pátrias que, devido a sua própria natureza peculiar, não deve ser submetida às mesmas regras da prova do dano material, pois, como no caso presente, não há como comprovar por testemunhas ou documentalmente a ocorrência de lesões a direito personalíssimo do(a) Autor(a) da demanda.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que no ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp. 851.522/SP), configurando o que se convencionou chamar de danos in re ipsa, ou seja, por sua peculiar natureza, basta a comprovação da ação/omissão dolosa ou culposa e do nexo causal, sendo o dano presumido, implícito, decorrente mesmo da própria conduta, não dependendo de prova, pois se acha ínsito (REsp. 775.766/PR). 9.

Quantum indenizatório.

De acordo com as provas constantes nos autos e a lesividade da conduta do banco recorrido, bem como a função a ser exercida pela condenação ora arbitrada, considero adequado condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais. 10.

Recurso inominado conhecido e provido, para declarar nulo o contrato nº *18.***.*57-01/16_0001 e a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido que venha a ser realizado após a intimação do recorrido da presente sentença, bem como condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.292,00(um mil, duzentos e noventa e dois reais), correspondente ao dobro das dezenove parcelas descontadas indevidamente entre janeiro de 2020 e o presente julgamento, uma vez que não se tem notícias da suspensão dos descontos. e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 11.

Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. 12.

Sem custas face à gratuidade da justiça e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 13.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para declarar nulo o contrato nº *18.***.*57-01/16_0001 e a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido que venha a ser realizado após a intimação do recorrido da presente sentença, bem como condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.292,00(um mil, duzentos e noventa e dois reais), correspondente ao dobro das dezenove parcelas descontadas indevidamente entre janeiro de 2020 e o presente julgamento, uma vez que não se tem notícias da suspensão dos descontos. e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto sumular.

Sem custas face à gratuidade da justiça e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso.   Além da Relatora, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2021.     TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora da Turma Recursal           RELATÓRIO           RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.       VOTO           VOTO  Vide súmula de julgamento.