TJMA - 0809991-79.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ: 29.309.127/0001-79

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Polo Passivo

Partes

MARIA LIS DE VASCONCELOS ARAUJO

CPF *93.***.*91-05

LEANDRO ANTONIO LIMA ARAUJO

CPF *32.***.*00-60

JANDENY VASCONCELOS NASCIMENTO

CPF *04.***.*57-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2022 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2022 14:16

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 19/03/2022 01:27

    Decorrido prazo de JANDENY VASCONCELOS NASCIMENTO em 18/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:27

    Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO LIMA ARAUJO em 18/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:27

    Decorrido prazo de MARIA LIS DE VASCONCELOS ARAUJO em 18/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:27

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 18:21

    Juntada de malote digital

  • 02/03/2022 14:22

    Juntada de petição

  • 22/02/2022 01:06

    Publicado Ementa em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

  • 18/02/2022 11:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2022 09:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/02/2022 16:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/02/2022 10:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/02/2022 20:43

    Decorrido prazo de JOSE LUCAS GOMES OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 20:24

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/02/2022 23:59.

  • 25/01/2022 10:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/01/2022 18:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/11/2021 00:44

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/11/2021 01:51

    Decorrido prazo de JANDENY VASCONCELOS NASCIMENTO em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 01:51

    Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO LIMA ARAUJO em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 01:51

    Decorrido prazo de MARIA LIS DE VASCONCELOS ARAUJO em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 01:51

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 00:32

    Publicado Despacho em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809991-79.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante:             Amil - Assistência Médica Internacional S.A Advogado:                Dr.

    Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 Embargada:              M.

    L.

    V.

    A., representada por seus pais Leandro Antonio Lima Araújo e Jandeny Vasconcelos Nascimento Lima Advogado:                Dr.

    José Lucas Gomes Oliveira - OAB/MA Nº 13.720 Relator:                     Des.

    Cleones Carvalho Cunha                                   Vistos, etc.                           Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo aos aclaratórios à epígrafe, determino a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal.                           Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos.                            Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.             São Luís, 26 de outubro de 2021.     Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR    

  • 27/10/2021 12:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2021 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 02:17

    Decorrido prazo de JANDENY VASCONCELOS NASCIMENTO em 06/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 02:17

    Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO LIMA ARAUJO em 06/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 02:03

    Decorrido prazo de MARIA LIS DE VASCONCELOS ARAUJO em 06/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 02:03

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/10/2021 23:59.

  • 21/09/2021 11:36

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/09/2021 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 09:58

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 15/09/2021 00:39

    Publicado Ementa em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    Sessão virtual de 02/09/2021 a 09/09/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809991-79.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Amil - Assistência Médica Internacional S.A Advogado: Dr.

    Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 Agravada: M.

    L.

    V.

    A., representada por seus pais Leandro Antonio Lima Araújo e Jandeny Vasconcelos Nascimento Lima Advogado: Dr.

    José Lucas Gomes Oliveira - OAB/MA Nº 13.720 Relator: Des.

    Cleones Carvalho Cunha   E M E N T A   PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    LIMINAR DEFERIDA.

    AUTORIZAÇAO DE INTERNAÇÃO.

    CRIANÇA.

    IMPROVIMENTO.   I - Face ao disposto no art. 12, V, “c”, c/c art. 35-C da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) bem como Súmula 597 do STJ, de onde se extrai que, nos casos de urgência e emergência, como ocorre na situação dos autos, constitui-se abusiva a exigência de carência contratual acima de 24 (vinte e quatro) horas para o atendimento, independentemente de aplicação do CDC;   II - segundo consta dos elementos probatórios que instruem a inicial, a criança/agravada, com 3 anos e 4 meses de idade, apesar de adimplente em contrato de plano de saúde, foi levada à emergência do Hospital São Domingos, em 10/05/2021, com o quadro clínico de fortes dores, diarréia, vômito, febril e desidratada, necessitando de internação para hidratação endovenosa e elucidação diagnóstica, com a realização de ultrassonografia abdominal, mais exames coprológicos, hemocultura e coprocultura (Id. 45416587), mas teve recusada pela agravante a internação recomendada pela médica assistente, porque não estaria satisfeita a exigência da carência contratual de 180 dias (Id. 45416588).

    Ora, o STJ firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado.   III – agravo de instrumento não provido.     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcellino Chaves Everton.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Marilea Campos dos Santos Costa   São Luís, 09 de setembro de 2021.     Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR  

  • 13/09/2021 10:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2021 15:54

    Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 09/09/2021 15:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/09/2021 14:16

    Juntada de parecer do ministério público

  • 31/08/2021 15:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/08/2021 08:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2021 09:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/07/2021 14:51

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/07/2021 14:18

    Juntada de parecer do ministério público

  • 03/07/2021 11:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/07/2021 00:34

    Decorrido prazo de JANDENY VASCONCELOS NASCIMENTO em 02/07/2021 23:59:59.

  • 03/07/2021 00:34

    Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO LIMA ARAUJO em 02/07/2021 23:59:59.

  • 03/07/2021 00:21

    Decorrido prazo de MARIA LIS DE VASCONCELOS ARAUJO em 02/07/2021 23:59:59.

  • 03/07/2021 00:21

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/07/2021 23:59:59.

  • 10/06/2021 00:07

    Publicado Decisão em 10/06/2021.

  • 09/06/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

  • 08/06/2021 16:27

    Juntada de malote digital

  • 08/06/2021 11:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2021 11:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803237-09.2018.8.10.0039

Evaldo Ferreira Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Gustavo Rolim Pimentel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2018 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0800725-66.2019.8.10.0088

Banco Bradesco S.A.

Francisco Xavier Pimenta Buais

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2021 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0800725-66.2019.8.10.0088

Francisco Xavier Pimenta Buais

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Domingas Cruz Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2019 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0846681-46.2017.8.10.0001

Tessa Cristine Barros Froz

Bradesco Saude S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2017 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0846681-46.2017.8.10.0001

Bradesco Saude S/A

Tessa Cristine Barros Froz

Advogado: Ana Luisa Rosa Veras

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2025 12:03

Exibir Processo