TJMA - 0803237-09.2018.8.10.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Polo Passivo

Partes

EVALDO FERREIRA LIMA

CPF *48.***.*50-87

Advogados

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

OAB: 10860/MA

CPF *27.***.*92-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2021 14:42

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2021 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 23/11/2021 14:42

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 13/11/2021 01:30

    Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 12/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 01:23

    Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 12/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 01:05

    Publicado Intimação em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

  • 19/10/2021 01:04

    Publicado Intimação em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803237-09.2018.8.10.0039 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S REQUERENTE: EVALDO FERREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL     EMENTA         SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

    DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE SEGURO.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.

    VALOR IRRISÓRIO.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    MERO ABORRECIMENTO.

    APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017.

    REFORMA PARCIAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2.

    A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de seguro não pactuado e determinou a repetição do indébito, na quantia de R$ 4,72 , bem como condenou o banco recorrente a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.

    Irresignada, o banco recorrente interpôs recurso, pleiteando a reforma integral do decisum, sustentando que a autora autorizou a realização dos descontos. 4.

    De fato restou demonstrada a falha na prestação do serviço, em razão da ausência de demonstração da contratação do pacote de serviços onerosos cobrados indevidamente pela instituição bancária. 5.

    Todavia, entendo que o dano moral não restou devidamente demonstrado, uma vez que não restaram presentes os elementos definidores da responsabilidade civil objetiva, nem tampouco constatou-se alguma ofensa à honra do consumidor. 6.

    Dano moral inexistente, tendo em vista que, no caso em destaque, prescinde de demonstração da ofensa, haja a vista que a situação fática esboçada nos autos indica a ocorrência de mero aborrecimento e não a violação de direitos extrapatrimoniais, suficientes para amparar uma condenação por danos morais. 7.

    Recurso conhecido e parcialmente para afastar a indenização por danos morais arbitrada, mantidos os demais termos da sentença. 8.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do acórdão.

    Custas processuais devidamente recolhidas.

    Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial.

    Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

    Sessão virtual de julgamento realizada no período de 22 a 29 de setembro de 2021.   GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora       RELATÓRIO       Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.       VOTO       A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 15/10/2021 16:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2021 16:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2021 12:44

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e provido em parte

  • 07/10/2021 11:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/09/2021 00:22

    Publicado Intimação em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 15/09/2021 08:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

      1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0803237-09.2018.8.10.0039 REQUERENTE: EVALDO FERREIRA LIMA  Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A  RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.  Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE PAUTA   De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 22/09/2021 e o término às 15:00 do dia 29/09/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.   Bacabal-MA, 14 de setembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial

  • 14/09/2021 09:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2021 09:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/08/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Carmosina Sousa da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

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Ajuizamento: 23/10/2020 00:00

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