21/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:10

Juntada de petição
16/12/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
03/10/2024 04:44

Decorrido prazo de WELLINGTON MONTEIRO DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:03

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:53

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2024 10:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:12

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:42

Conclusos para despacho
19/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:44

Decorrido prazo de WELLINGTON MONTEIRO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:57

Decorrido prazo de WELLINGTON MONTEIRO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:37

Decorrido prazo de WELLINGTON MONTEIRO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:02

Decorrido prazo de WELLINGTON MONTEIRO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:19

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:44

Juntada de petição
12/09/2023 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 16:37

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:10

Conclusos para despacho
21/04/2023 01:19

Decorrido prazo de WELLINGTON MONTEIRO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:18

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:16

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:12

Decorrido prazo de WELLINGTON MONTEIRO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:07

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 13:11

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:11

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
16/04/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
16/04/2023 11:09

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 15:33

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:53

Juntada de Certidão
23/03/2023 03:32

Juntada de Certidão
23/03/2023 03:32

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:57

Juntada de volume
23/03/2023 01:57

Juntada de volume
15/03/2023 16:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos
27/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000349-92.2016.8.10.0032 (3492016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: WELLINGTON MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCONDES MAGALHÃES ASSUNÇÃO ( OAB 10730-PI ) REQUERIDO: TNL PCS S/A ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS ( OAB 110-MA ) Autos n. 349-92.2016.8.10.0032 Autora: Wellingyon Monteiro dos Santos Réu: Telemar Norte Leste S/A. - empresa em recuperação judicial D E S P A C H O Inicialmente, certifique a Secretaria Judicial se os embargos de declaração opostos pela parte ré de fls. 170/183 foram tempestivos.

Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Coelho Neto/MA, 20 de outubro de 2021.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Resp: 160309
14/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000349-92.2016.8.10.0032 (3492016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: WELLINGTON MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCONDES MAGALHÃES ASSUNÇÃO ( OAB 10730-PI ) REQUERIDO: TNL PCS S/A ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS ( OAB 110-MA ) Autos n. 349-92.2016.8.10.0032 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnante: Oi Móvel S/A - em recuperação judicial Impugnado: Wellington Monteiro dos Santos DECISÃO Deixo de fazer relatório por força do que preceitua o art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Oi Móvel S/A - em recuperação judicial contra Wellington Monteiro dos Santos, alegando excesso de execução. (fls. 146/158).

Quanto ao excesso de execução alegado, temos que o impugnado/exequente apresentou um cálculo equivalente a R$ 3.165,44 (três mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

O impugnante/executado, apresentou outro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aduzindo que os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, sendo este, 20/06/2016.

No caso em exame, não assiste razão a parte impugnante, pois não há previsão legal para excluir a incidência de juros de mora quando se tratar de empresa em recuperação judicial, uma vez que o art. 124 da Lei n. 11.101/05 se refere às empresas em falência.

Do mesmo modo, é devida a atualização monetária independente do fato de a empresa estar em recuperação judicial ou não, visto que ela apenas visa a atualização da moeda para recompor seu poder de compra.

Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA.

Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros após o ajuizamento da recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0010109-05.2013.5.04.0512, em 05/04/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra) AGRAVO DE PETIÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREIÇÃO MONETÁRIA.

O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.

Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial.

Agravo de petição interposto pela executada Oi S/A a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000287-29.2011.5.04.0005 AP, em 17/05/2018, Desembargador João Alfredo Borges Nunes de Miranda) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 146/158, reconhecendo a dívida no valor de R$ 3.165,44 (três mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Sem custas e sem honorários.

Caso não haja novos requerimentos, faça-se a conclusão dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coelho Neto/MA, 08 de setembro de 2021.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Resp: 160309

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2016

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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