TJMA - 0800706-66.2020.8.10.0010

Processo nº 0800706-66.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ELISON LUIZ PEREIRA - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE - MA20430, MATHEUS ROCHA MOUSINHO - MA19966 PARTE REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A   INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN   Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ELISON LUIZ PEREIRA, parte autora da presente ação,  do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA     Segue breve relato, malgrado a dispensa do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação proposta pelo autor com a alegação de que foi alvo de cobrança de plano não contratado, o que gerou a modificação unilateral do seu contrato e a emissão de faturas com valores acima do efetivamente contratado.

Requer, pois, a adequação do seu plano para o efetivamente contratado, a devolução de valores pagos a maior, declaração de inexistência de débitos, desbloqueio de suas linhas fixa e móvel e indenização por danos morais.

Realizada a teleaudiência em 14/4/2021, não houve acordo e a requerida contestou a ação, na qual sustentou exercício regular do direito e que o autor não a acionou administrativamente.

Convertido o feito em diligência, determinou-se à requerida que juntasse aos autos os contratos vigentes antes e depois de janeiro de 2020, contudo atendeu ao comando apenas parcialmente, juntando contratos de 2011, 2016 e 2017.

Posteriormente, falou novamente nos autos informando que s renovações contratuais ocorreram por meio telefônico.

Analisando detidamente o feito, entendo pelo acolhimento parcial dos pedidos do autor.

De fato, consta dos autos majoração no valor das faturas a partir do ano de 2020, com aumento do valor dos serviços que compõem o contrato.

Instada a se manifestar acerca dessa majoração (juntando aos autos o instrumento contratual que a justificasse), a requerida não muniu o feito do contrato em que se arrimaram as cobranças.

Com efeito, há que se ressaltar que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações do consumidor são inverídicas.

Deveria a requerida, assim, ter comprovado nos autos a contratação, pelo autor, do novo plano, com maior valor.

Não o fazendo, permanecem incólumes as alegações e provas do demandante.

De qualquer modo, constato que o autor comprovou a cobrança dos valores elevados e a inserção de seu nome em cadastro de devedores, o que é passível de reparação.

Assim, com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto.

Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro.

O dano reside na cobrança excessiva, negativação do consumidor em órgãos de crédito e bloqueio de serviços considerados essenciais sem qualquer fundamento válido, o que exorbita a mera esfera de impacto econômico, sendo geradora de abalo psíquico e perturbação moral íntima, passíveis de reparação em valores razoáveis.

Do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar a inexistência dos débitos impostos a partir de janeiro de 2020 e alusivos ao plano não contratado pelo autor, em valor majorado; 2) determinar à requerida que reverta o plano do autor para a modalidade e valores vigentes antes de janeiro de 2020; 3) determinar o desbloqueio das linhas fixa e móvel do demandante, respectivamente (98) 3228-5379 e (98) 988224657; 4) condenar a requerida ao pagamento de DANOS MORAIS ao autor no aporte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros e correção monetária da data desta sentença.

O prazo para comprovação de cumprimento das obrigações de fazer é de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sob pena de imposição de multa na fase de execução.

Deixo de apreciar o pedido de repetição de indébito no valor de R$ 44,16 (quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), porquanto não restou provado nos autos a que se referem os valores e a prova do seu pagamento.

Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumprida a sentença, arquive-se o processo.

Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante.   São Luís, data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito   São Luis,Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021  WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)