02/02/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 13:49

Transitado em Julgado em 24/01/2024
30/01/2024 21:20

Decorrido prazo de MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ em 24/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:20

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 24/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:13

Decorrido prazo de JOSE DIEGO LEAL SELES em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:38

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 21:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 09:09

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:06

Juntada de petição
09/10/2023 02:13

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 20:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:19

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:19

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:31

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:31

Decorrido prazo de JOSE DIEGO LEAL SELES em 06/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:19

Juntada de embargos de declaração
25/08/2023 13:19

Juntada de petição
23/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2023 12:58

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 11:31

Conclusos para julgamento
03/06/2023 00:15

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE DIEGO LEAL SELES em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 11:23

Juntada de petição
10/05/2023 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:14

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:52

Recebidos os autos
22/03/2023 14:52

Juntada de despacho
02/09/2022 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
02/09/2022 08:20

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:59

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 22/08/2022 23:59.
01/09/2022 16:59

Decorrido prazo de JOSE DIEGO LEAL SELES em 22/08/2022 23:59.
05/08/2022 03:46

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 10:53

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2022 09:15

Conclusos para despacho
17/03/2022 09:15

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:07

Juntada de cópia de dje
24/02/2022 15:02

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 02/02/2022 23:59.
18/12/2021 02:16

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº : 0802999-74.2019.8.10.0032 AUTOR(S): SERGIO RICARDO VIANA BASTOS ADVOGADO AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOSE DIEGO LEAL SELES REU(S): S.A.CAPITAL BRAZIL S/A e outros (2) ADVOGADO(A) RÉU:Advogado(s) do reclamado: EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS DESPACHO Recebo o recurso em seu duplo efeito e determino que a Secretaria proceda à intimação da parte recorrida, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A e outros (2), para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Também, no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o embargado para se manifestar dos embargos de declaração. Coelho Neto – Ma Sábado, 11 de Dezembro de 2021}. Dr.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito da 1ª vara Coelho Neto - Ma
14/12/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 10:07

Conclusos para decisão
09/12/2021 10:07

Juntada de Certidão
25/11/2021 21:08

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 24/11/2021 23:59.
23/11/2021 19:05

Juntada de recurso inominado
17/11/2021 20:33

Juntada de embargos de declaração
09/11/2021 01:26

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 05:04

Juntada de cópia de dje
08/11/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802999-74.2019.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO RICARDO VIANA BASTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE DIEGO LEAL SELES RÉU: S.A.CAPITAL BRAZIL S/A e outros (2) Advogado(s) do reclamado: EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de demanda entre as partes em epígrafe em que o autor alega que realizou contrato em que as partes garantiriam um retorno de 100% do investimento em aplicação de cripto moedas.

Citada, a Capital Brazil sustentou pela incompetência do juízo em razão de necessidade de perícia contábil, bem como que prestou apenas serviço educativo; ausente na audiência de conciliação.

Não encontradas as outras requeridas, a parte autora, sob pena de abandono não se manifestou. É a síntese do essencial.

Preliminarmente, o pedido é líquido e certo, desnecessário perícia, razão pela qual rejeito a preliminar.

Quanto às requeridas não citadas, reconheço o abanono de causa em razão da ausência de diligências.

Mérito A rigor, caberia o reconhecimento da revelia nos termos do art. 20 da Lei 9099/5, contudo tratarei obter dictum dos argumentos de defesa As preliminares arguidas de ausência de interesse ou ausência de responsabilidade não devem ser acolhidas uma vez que as partes comprometeram-se, notadamente com base na teoria da asserção, com os riscos do negócio (CDC, artigos 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º).

Da inversão do ônus da prova: Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo” Com efeito, ainda que se possa alegar que faltou maior diligência à autora, uma vez que sequer Warren Buffet, o Oráculo de Omaha, aufere um rendimento de 100%, contudo é evidente que autora não adquiriu apenas serviços educacionais, mesmo considerando os valores envolvidos.

Ademais, fatos notórios não necessitam de prova (art. 374 do CPC).

Assim, a imprensa divulgou bastante sobre o esquema de pirâmide indicado pelo próprio requerido ao condicionar o lucro à indicação de terceiros (https://livecoins.com.br/justica-manda-urpay-tirar-site-do-ar-e-bloqueia-r-3-milhoes/).

Isto é, considerando a proteção ao consumidor, os valores envolvidos, bem como os fatos notórios e a revelia, não há como se considerar que houve apenas a aquisição de serviços educacionais.

Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora.

No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, alguns conceitos doutrinários são de relevância peculiar.

Para Artur Oscar Oliveira Deda: Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

Seja a dor física, dor-sensação, como denomina Carpenter- nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento de causa material (Dano Moral, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 280).

Já o eminente jurista RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, ensina que: Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (STOCCO, Rui.

Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 4. ed., São Paulo: RT, 1999, p. 670).

Extrai-se, então, que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” do requerido oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática.

Impende ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade.

Assim, efetivamente demonstrado pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.

Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.

Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.

Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ - 4ª Turma.

AgRg no Ag 955380/SC. 905.213 - RJ.

Relator: Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ 25/02/2008).

Diante dessas ponderações, para a correta quantificação do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, a prestação falha.

Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso especifico.

Analisando os autos, urge ressaltar que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Decido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de declarar inexistente o empréstimo realizado em nome da parte requerente junto ao banco requerido, contrato impugnado, bem como a devolução em dobro dos valores descontados.

Condeno também a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária, a contar da data desta sentença e juros legais, a contar da citação.

Extingo o feito sem mérito, quanto aos requeridos não citados na forma do art. 485 do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Coelho Neto/MA, 29 de outubro de 2021. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
05/11/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2021 15:21

Julgado procedente o pedido
24/09/2021 09:14

Conclusos para julgamento
24/09/2021 09:14

Juntada de Certidão
24/09/2021 08:38

Decorrido prazo de JOSE DIEGO LEAL SELES em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 09:11

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
21/09/2021 19:48

Juntada de cópia de dje
15/09/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802999-74.2019.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO RICARDO VIANA BASTOS Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOSE DIEGO LEAL SELESAdvogado: JOSE DIEGO LEAL SELES OAB: PI11586 Endereço: desconhecido RÉU:S.A.CAPITAL BRAZIL S/A e outros (2) DESPACHO Em atenção ao pedido de item B da petição de ID 36551239, defiro a realização de buscas no SIEL, Receita Federal, Infojud e Sisbajud acerca do endereço atualizado das requeridas UNICK SOCIEDADE e MI SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS.

Caso seja localizado endereço diverso do dos autos, cite-se e intime-se para comparecimento em audiência de una a ser designada via ato ordinatório.

Lado outro, indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que incabível no juizado.

Caso não seja localizado novo endereço, intime-se a requerente para se manifestar e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito em relação à UNICK SOCIEDADE e MI SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS.

Sobre o pleito de item A, deixo para apreciação quando da prolação da sentença. Coelho Neto/Ma, Quinta-feira, 11 de março de 2021. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
14/09/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 09:30

Juntada de Certidão
01/09/2021 08:59

Juntada de Certidão
14/07/2021 12:10

Desentranhado o documento
06/07/2021 08:43

Juntada de protocolo
29/04/2021 12:18

Juntada de
11/03/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 07:51

Conclusos para despacho
10/10/2020 12:22

Decorrido prazo de JOSE DIEGO LEAL SELES em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:22

Decorrido prazo de JOSE DIEGO LEAL SELES em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:21

Decorrido prazo de JOSE DIEGO LEAL SELES em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:21

Decorrido prazo de JOSE DIEGO LEAL SELES em 09/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 00:00

Juntada de petição
28/09/2020 12:35

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 25/09/2020.
25/09/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2020 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 17:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/09/2020 09:30 1ª Vara de Coelho Neto .
16/09/2020 09:32

Juntada de termo
03/09/2020 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2020 09:20

Juntada de diligência
13/08/2020 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 08:47

Expedição de Mandado.
13/08/2020 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 08:40

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 16/09/2020 09:30 1ª Vara de Coelho Neto.
09/08/2020 08:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 09:15

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2020 15:30

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2020 15:29

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2020 10:09

Conclusos para despacho
26/03/2020 10:09

Juntada de Certidão
09/03/2020 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2020 20:49

Juntada de diligência
02/03/2020 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 11:17

Expedição de Mandado.
02/03/2020 11:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2020 15:00 1ª Vara de Coelho Neto.
02/03/2020 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 15:55

Conclusos para despacho
21/01/2020 21:26

Juntada de petição
18/12/2019 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 09:49

Conclusos para despacho
30/09/2019 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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