29/04/2022 12:19

Baixa Definitiva
29/04/2022 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/04/2022 12:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/04/2022 10:45

Juntada de petição
24/03/2022 16:34

Juntada de petição
23/03/2022 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 a 17 de março de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802040-70.2017.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado: Dr.

JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5.715) APELADOS: IGNEZ MACHADO GITAHY SARDINHA E OUTROS Advogados: Dr.

JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR (OAB/MA 5.980) E OUTROS Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE.

FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.

PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO.

AÇÃO PERSONALÍSSIMA.

DANOS MORAIS.

DIREITO TRANSMISSÍVEL.

CONFIGURAÇÃO.

I - O falecimento da parte autora no curso da demanda enseja a extinção do feito sem resolução de mérito no tocante à obrigação de fazer diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde.

II - É reconhecido o dano moral quando o plano de saúde deixa de prestar o atendimento integral e necessário para a saúde do beneficiário.

III - O direito à indenização por danos morais, por ter caráter patrimonial, é transmissível aos sucessores do falecido.

IV - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0802040-70.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 10 a 17 de março de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
21/03/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 21:46

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0027-66 (REQUERENTE) e provido em parte
17/03/2022 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2022 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2022 08:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2022 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2022 03:50

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 03:50

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO VAZ SARDINHA em 16/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2022.
11/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2022 09:55

Outras Decisões
05/11/2021 06:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2021 16:29

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/10/2021 20:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 22:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 15:17

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:16

Recebidos os autos
15/10/2021 12:16

Conclusos para decisão
15/10/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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