25/04/2023 10:17

Juntada de petição
25/04/2023 02:48

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2023.
25/04/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 18:09

Transitado em Julgado em 20/04/2023
20/04/2023 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:36

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 20/04/2023 10:30 Vara Única de Humberto de Campos.
20/04/2023 13:36

Extinto o processo por desistência
08/04/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2023 12:22

Juntada de diligência
08/04/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2023 12:17

Juntada de diligência
03/04/2023 15:22

Juntada de petição
29/03/2023 11:40

Juntada de petição
23/03/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 08:55

Expedição de Mandado.
23/03/2023 08:55

Expedição de Mandado.
23/03/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 08:51

Audiência Entrevista com curatelando designada para 20/04/2023 10:30 Vara Única de Humberto de Campos.
21/03/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:21

Juntada de petição
19/10/2022 11:45

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:44

Juntada de Certidão
29/09/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:10

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:50

Juntada de petição
03/03/2022 14:03

Decorrido prazo de EDNEI SOARES SANTOS em 22/02/2022 23:59.
02/02/2022 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 21:42

Juntada de diligência
23/09/2021 03:09

Decorrido prazo de CAMILA SANTOS DA SILVA em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 20:34

Publicado Intimação em 15/09/2021.
22/09/2021 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0809766-56.2021.8.10.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CAMILA SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALANA VALERIA LOPES COELHO REQUERIDO(A): EDNEI SOARES SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, proposto por CAMILA SANTOS DA SILVA, em face de EDNEI SOARES SANTOS, conforme inicial e documentos.

Vieram-me conclusos, os autos. É o essencial a Relatar.

DECIDO.

Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de assistência nos atos da vida civil.

Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do CPC, isso porque a debilidade do(a) curatelando(a) está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.

Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil".

O art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que: "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos".

Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 90 (noventa) dias, o(a) Sr(a). CAMILA SANTOS DA SILVA como curador(a) provisório(a) do(a) curatelando(a) EDNEI SOARES SANTOS, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança.

Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CC c/c artigo 553 do CPC, inclusive às sanções de lei.

Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a).

Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a).

Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do CPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa do(a) Advogado(a), para comparecer perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759 do CPC), prazo no qual deverá juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): do(a) requerente: - Telefone para contato com acesso à internet/whatsapp.

Notifique-se o Ministério Público.

Após, voltem-me conclusos para designação da audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada por meio de videoconferência através da plataforma de vídeo-chamada do whatsapp ou outro sistema de vídeo conferência.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se.

Serve a cópia da presente decisão como mandado.

Humberto de Campos - MA, data e assinatura conforme sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
13/09/2021 11:47

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:44

Expedição de Mandado.
15/07/2021 20:05

Concedida a Medida Liminar
19/05/2021 11:56

Conclusos para despacho
19/05/2021 11:54

Juntada de Certidão
22/04/2021 07:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2021 15:48

Declarada incompetência
06/04/2021 21:34

Conclusos para decisão
06/04/2021 21:33

Juntada de Certidão
05/04/2021 19:55

Juntada de petição
03/04/2021 06:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:04

Conclusos para decisão
15/03/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009795-28.2010.8.10.0001

Marlen Barros e Silva

Construtora Mota Machado LTDA

Advogado: Marcia Silva Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2010 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0801723-98.2020.8.10.0120

Banco Bradesco S.A.

Maria Catarina Campos

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0801723-98.2020.8.10.0120

Maria Catarina Campos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Felipe Abreu de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2020 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0020915-92.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020915-92.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2024 06:41

Exibir Processo