TJMA - 0802400-38.2020.8.10.0150

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802400-38.2020.8.10.0150 Promovente: RENATA VIEGAS FERREIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A  SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da LJE.

De forma concisa, julgo o processo no estado em que se encontra, conforme preceitua o art. 354 da lei processual civil, ante a existência de questão prejudicial ao desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, a parte autora, conforme consta no comprovante de residência juntado no id 37313227, reside na cidade de São José do Ribamar.

No caso, a incompetência territorial é medida que se impõe, pois a reclamação foi ajuizada por parte que não reside na Comarca de Pinheiro, sendo portanto, competente para o julgamento da presente ação, a Comarca do domicílio do autor, qual seja, Comarca de São José do Ribamar.

A competência dos Juizados Especiais é fixada no art. 4º da Lei n.º 9.099/95, cuja observância é obrigatória, do contrário, culminaria na escolha do Juízo, algo vedado explicitamente pela Constituição da República através da previsão do juiz natural.

Além disso, é comezinho que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais, segundo enunciado n.º 89 do FONAJE, nesse sentido destaco jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ENUNCIADO 89 DO FONAJE. 1.

O JUIZ DOS JUIZADOS PODE DECLINAR DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA.

ESSE ENTENDIMENTO É ENDOSSADA PELO ENUNCIADO 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS -FONAJE, SEGUNDO O QUAL "A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS". 2.

A SÚMULA 33 DO STJ DE 1991 FOI EDITADA SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER APLICADA NO ESPECIAL RITO DA LEI 9.099 DE 1995. 3. (...). 4.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. 5.

CONDENO O RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 6.

ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.(TJ-DF - ACJ: 20.***.***/8345-75 DF 0183457-46.2012.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 25/06/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal) Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 4º e 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários (Lei 9099/95, art. 55, caput).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de novo despacho.

Pinheiro/MA, 13 de janeiro de 2021 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito Titular do JECC (documento assinado eletronicamente).