08/11/2021 08:39

Arquivado Definitivamente
08/11/2021 08:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/10/2021 01:43

Decorrido prazo de MARILIS MESSIAS DE CARVALHO em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 01:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 16/09/2021.
16/09/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0806849-67.2021.8.10.0000- PJE Agravante: Marilis Messias de Carvalho.

Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466) Agravado: Banco PAN S/A.

Advogado: não constituído.

Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL (JUIZADO ESPECIAL) – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Não é viável o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita vinculado à escolha pelo rito do Juizado Especial Cível, uma vez que cabe à parte autora escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a demanda perante a Justiça comum, pelo rito do CPC.

Caso superada a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, caberá ao juízo de base, antes de negar o benefício, conceder prazo para a comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).

II – Não sendo disponibilizado à parte o direito de comprovação dos pressupostos para a concessão da assistência judiciária gratuita, não cabe ao juízo ad quem deferir o benefício, sob pena de supressão de instância.

III – Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806849-67.2021.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Luiz Gonzaga Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar.

São Luís (MA), 09 de setembro de 2021. Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA
14/09/2021 14:23

Juntada de malote digital
14/09/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 21:01

Conhecido o recurso de MARILIS MESSIAS DE CARVALHO - CPF: *49.***.*00-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
09/09/2021 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021 14:30

Juntada de parecer
02/09/2021 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2021 19:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2021 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2021 11:36

Juntada de parecer
29/07/2021 17:31

Juntada de contrarrazões
29/07/2021 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2021 00:38

Decorrido prazo de MARILIS MESSIAS DE CARVALHO em 17/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 25/05/2021.
24/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 15:53

Juntada de malote digital
21/05/2021 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 11:24

Concedida em parte a Medida Liminar
27/04/2021 23:44

Conclusos para despacho
27/04/2021 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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