TJMA - 0800616-13.2021.8.10.0143

Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800616-13.2021.8.10.0143 1º APELANTE: SHELDON SILVA VAZ ADVOGADO: JOSÉ WERLEY TORRES DA SILVA OAB-SP 360284-A 2º APELANTE: ALISSON SAMPAIO AMARAL ADVOGADO: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO OAB-MA 19420-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro EMENTA PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.

ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.

ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADOS NOS AUTOS.

DESPROVIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADVOCACIA DATIVA.

MAJORAÇÃO DE QUANTUM DEVIDO PROPORCIONAL AO OFÍCIO E EXIGÊNCIAS DO CASO CONCRETO.

PROVIMENTO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I – Não há que falar em insuficiência de provas da autoria do crime quando os elementos dos autos e do inquérito policial complementam as provas produzidas sob o crivo do contraditório, mormente por serem as provas analisadas em conjunto, e não isoladamente.

II – Qualificadora de arrombamento comprovada mediante o Laudo de exame em local de arrombamento e danos materiais (Id. nº 17201420, p. 22) e fotografias do estabelecimento comercial (Id. nº 17201420, p. 23-27).

Qualificadora do concurso de pessoas presente, pois os apelantes foram encontrados juntos, consumindo drogas compradas com o valor da venda de uma das caixas de som furtadas, como um dos apelantes afirmou em sede policial e corroboradas em juízo.

III – A condenação ao pagamento de honorários advocatícios dativos é uma consequência lógica da atividade profissional no âmbito do deslinde deste processo, devendo ser quantificados proporcionalmente ao ofício e complexidade do caso.

III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e, em desconformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento esta relatora e presidente da Terceira Câmara Criminal, e os senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Sebastião Joaquim Lima Bonfim.

Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luis-MA, julgamento finalizado aos vinte e sete dias de março de Dois Mil e Vinte e três.

Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Presidente da Terceira Câmara Criminal e Relatora 1 Relatório Trata-se de recursos de apelação interpostos por ALISSON SAMPAIO AMARAL e SHELDON SILVA VAZ contra a r. sentença prolatada pelo juízo da Comarca de Morros que os condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e mediante concurso de pessoas (art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal), sendo ALISSON condenado à pena definitiva de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; e SHELDON à sanção final de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 112 (cento e doze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Narra a denúncia que no dia do fato, os inculpados combinaram de praticar um furto, e, durante a madrugada, deslocaram-se ao estabelecimento comercial da vítima, localizada na Rua Dr.

Paulo Ramos, no Centro de Morros, arrombaram o portão da loja e de lá subtraíram duas caixas de som pequenas, uma caixa de som grande e uma televisão de 32 polegadas, bens avaliados em R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais). 1.1 Argumentos do 1º Apelante 1.1.1 No mérito, pede absolvição em razão de: (i) não haver provas de que a suposta vítima é proprietária dos bens furtados, de modo que não resta configurado o aludido delito; (ii) não ter sido visto no local do crime; (iii) não ter sido pego na posse dos objetos furtados. 1.2 Argumentos do 2º Apelante 1.2.1 No mérito, pede absolvição sob o argumento de que: (i) as provas colhidas sob o crivo do contraditório são frágeis para embasar o decreto condenatório; e (ii) não haver elementos suficientes que evidenciem ter sido o ora Apelante, o autor do fato criminoso. 1.2.3 Pede condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, conforme estipulado na tabela do OAB/MA, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). 1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça, através da Dra.

Regina Maria da Costa Leite, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relatório.

VOTO 2 Linhas argumentativas do voto De plano, observo que os requisitos subjetivos de admissibilidade recursal foram cumpridos, assim como os pressupostos de admissibilidade.

Conheço, portanto, os recursos interpostos. 2.1 Da materialidade e autoria do crime Em análise dos autos, constato que as provas – tanto as produzidas em inquérito quanto as da instrução criminal – revelam-se mais que suficientes a sustentar a condenação do réu.

E mais: os elementos de prova são analisados em conjunto, nunca isoladamente, de modo que, ainda que uma prova específica, por si só, não seja suficiente a permitir a certeza do fato, sua combinação com as demais pode suprir eventuais fragilidades, desde que entre elas haja coerência e harmonia.

A materialidade e a autoria delitiva encontram-se provadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo termo de restituição (Id. nº 17201396, p. 14), pelo Laudo de exame em local de arrombamento e danos materiais (Id. nº 17201420, p. 22), pelas fotografias do estabelecimento comercial (Id. nº 17201420, p. 23-27), e, ainda, pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação.

Quanto à vítima, destaco: “foi dia de trabalho normal, eu cheguei no estabelecimento pra começar a organizar [...] que ia inaugurar a loja com um mês, e fui cedinho começar a organizar […] quando eu cheguei eu percebi que tinha uma mercadoria fora do local onde normalmente fica [...] me perguntei, ‘ué, quem colocou isso aqui ’, mas entrei na loja, normal, com isso chegou o dono do estabelecimento, nós começamos a conversar e eu senti falta de uma mercadoria que estava no depósito [...] pensei, ué entrou alguém aqui a noite [...] senti falta de uma caixa de som grande, umas caixas de som pequenas que também estavam separadas, e senti falta de uma televisão, a disse rapaz, vamo atrás que entraram aqui a noite [...] eu corri lá no portão olhei e tava um portão lá mal encostado como se fosse arrombado, e ele tava com uma caixa de som perto do portão e eu vi que a porta foi arrombada a noite [...] quando eu fui saindo pra chamar a polícia, ia passando um policial a paisana, que era um rapaz que eu conhecia daqui e sabia que era policial [...] chamei ele e ele disse, tá, deixa que eu vou ver se acho pra ti [...] depois de algum tempo, me chamaram pra reconhecer o material na Delegacia [...] reconheci a mercadoria que tinha sentido falta [...] só não estava uma caixa (de som) que foi vendida pelo suspeito, mas depois foi recuperada [...] é uma loja de móveis e eletrodomésticos [...]fica aqui no centro de Morros, na rua Dr.

Paulo Ramos, ao lado do Bradesco [...] foi por uma outra porta, lá são quatro portas [...] como é uma porta de aço eles colocaram uma ferramenta e foram empurrando pra entortar e eles entrarem [...] fotografamos [...] (valia) um pouco mais de três mil reais [...] o que eu senti falta sim, não tenho com saber se faltou mais alguma coisa [...] só soube na Delegacia [...]não tenho câmeras ainda [...]”.

Quanto à testemunha LEANDRO RAMIRES DE ALMEIDA CORREA, destaco: “[...]sim senhora (é policial militar) [...] positivo (participou da prisão) [...] eu me apresentei no serviço aqui quartel de Morros, o soldado Dutra me procurou, que o proprietário da loja ao chegar na loja identificou que tinha sido arrombada e que tinham levado alguns produtos e passaram informações pra ele (policial) de quem teria cometido o furto, aí de imediato nós começamos a fazer buscas no centro da cidade, localizamos os dois indivíduos aí numa casa abandonada no centro da cidade e eles confessaram que foram eles que cometeram o furto [...] o dono da loja informou que alguma pessoas viram [...] é no centro da cidade, o Alisson mora perto [...] encontramos com auxílio do Alisson, que mostrou onde tava escondido [...] a gente foi até a casa do Alisson ... ele acusou o Sheldon, que teria roubado e levou esse material pra casa dele, onde ele pegou esse material e escondeu nesse local, a gente conversou com ele e pediu que ele mostrasse o local pra gente [...] isso (Alisson disse que o Sheldon fez o furto e entregou os objetos para ele esconder) [...] sim senhora (Alisson que escondeu) [...] ele afrimou que o Sheldon arrombou a loja e levou pra esconder lá [...] faltou um objeto, que eles venderam pra uma pessoa, mas a gente não conseguiu localizar [...] o Sheldon que disse que tenha vendido [...] nós encontramos eles dois juntos, no mesmo local utilizando drogas [...]positivo (na casa do Alisson estavam Alisson e Sheldon) [...] positivo (alisson disse que quem arrombou foi o Sheldon e ele escondeu) [...] positivo (Sheldon disse que vendeu a caixa de som) [...] se não me engano foi cem reais [...] confirmou (Sheldon disse que entrou no estabelecimento) [...] Alisson já é conhecido da questão de furtos aqui dentro da cidade [...].” Quanto à testemunha DARLAN ROGÉRIO DUTRA ALMEIDA, destaco: “Eu por volta ali eu creio que de sete e meia eu tinha deixado meu filho na escola e fui passando na avenida, uma loja, o proprietário eu vi ele acenou pra mim, eu parei, perguntei o que tava acontecendo, ele me disse que tinha sido, tinha tido um roubo na loja dele, eu parei, verifiquei, peguei umas informações [...] eu liguei pro meu amigo que também é policial, e pedi apoio pra gente ver se encontrava o material do rapaz da loja [...] com a gente já conhece assim alguns locais suspeitos, a gente verificou e na primeira casa a gente encontrou eles [...] na casa abandonada próximo à rodoviária velha, a rodoviária antiga de Morros, tem uma casa velha que serve pro pessoal usar drogas, a gente encontrou os dois lá, a gente chamou o primeiro aí, sem ser o Sheldon, ele autorizou a entrar, é uma casa abandonada.

Eles tavam usando drogas, a gente conversou com eles [...] ele falou que realmente foram eles os indivíduos que arrombaram lá a loja e que os bens estavam escondidos no quintal, parece que no quintal da outra casa [...] eu fiquei dentro e eles foram pegar o material, e depois de encontrar o material roubado, a gente pediu o apoio da viatura [...] a viatura chegou pra fazer a condução [...] isso (não sei informar se algum morava lá, mas os dois estavam lá) [...] eles reconheceram [...] o Uai falou que foi o Sheldon, o Sheldon falou que foi o Uai, e depois eles confessaram e disseram onde estava [...] o Uai levou a gente lá [...] uma caixa de som disse que já tinha vendido a caixa de som [...] eles falaram pra quem foi (vendido) [...] eu apenas tava dando apoio que o cidadão tava precisando [...] Sheldon eu não conhecia, mas o Alisson já tinha denúncias de furtos[...]”.

Consoante se verifica dos aludidos depoimentos, a vítima chegou para abrir a sua loja, quando constatou que uma das portas de rolo tinha sido arrombada e que vários objetos foram subtraídos.

Na oportunidade, observou que um policial militar (DARLAN ROGÉRIO DUTRA ALMEIDA), que trabalha na localidade e estava passando pelo local, e pediu ajuda.

Desta feito, o citado Policial, não obstante estar de folga, solicitou o apoio de outro policial militar (LEANDRO RAMIRES DE ALMEIDA CORREA) e ambos iniciaram buscas, deslocando-se, inicialmente, para locais conhecidos como pontos de venda e uso de entorpecentes, sendo um deles a residência de ALISSON SAMPAIO AMARAL, local onde os policiais encontraram os ora Apelantes consumindo drogas juntos e indagaram sobre o crime.

Assim, SHELDON SILVA VAZ afirmou que o furto fora perpetrado por ALISSON SAMPAIO AMARAL, que teria escondido os pertences da vítima em uma casa abandonada ao lado da sua, e indicou aos policiais onde as caixas de som e a televisão estavam escondidas.

Por oportuno, observo ser desnecessária a comprovação da propriedade dos objetos pela vítima por meio de nota fiscal, haja vista que o crime de furto se consuma com a subtração de coisa alheia, sendo certo que os objetos furtados e recuperados não eram de propriedade dos recorrentes, sendo, portanto, de outrem.

Dessa forma, reputa que os elementos componentes do conjunto probatório são coesos, harmônicos e convergem para a manutenção da condenação dos apelantes pelo delito de furto qualificado.

Isto posto, rejeito os argumentos das apelações. 2.2 Das qualificadoras Não prospera a tentativa de afastar as qualificadoras da conduta corretamente tipificada pelo juízo de primeiro grau.

Explico a partir da narrativa acostada aos autos pelas provas já avaliadas pelo tópico anterior: (i) o Laudo de exame em local de arrombamento e danos materiais (Id. nº 17201420, p. 22) e fotografias do estabelecimento comercial (Id. nº 17201420, p. 23-27) provam a destruição/rompimento de obstáculo à subtração da coisa (qualificadora do inciso I do § 4º do art. 155 do CP). (ii) os objetos furtados foram encontrados na casa abandonada ao lado em que estavam os apelantes, tendo um deles levado os policiais até a res furtiva; (iii) os objetos não poderiam ter sido subtraídos por uma só pessoa, pois são 3 (três) caixas de som e um televisor de 32’; (iv) os apelantes foram encontrados juntos, consumindo drogas compradas com o valor da venda de uma das caixas de som furtadas, como um dos apelantes afirmou em sede policial e corroboradas em juízo; (v) e, ao serem abordados pela polícia, cada um dos apelantes tentou se livrar da responsabilidade da conduta acusando o comparsa.

A qualificadora de concurso de agentes (art. 155, § 4º.

IV), portanto, está plenamente configurada.

A argumentação de ambos os apelantes não trouxe razão para elidir a tese acusatória, tampouco qualquer das provas trazidas aos autos.

Isto posto, rejeito os argumentos da defesa. 2.3.

Dos honorários advocatícios Neste ponto assiste razão em parte o apelo.

Vejamos.

A Sentenciante já condenou o “Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários dos defensores dativos nomeados, Dr.

JOSE WERLEY TORRES DA SILVA, OAB-SP 360284, e Dr.

GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO, OAB-MA 19.420, advogados militantes neste juízo, com fundamento no art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um”.

Sem embargo, os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau se referem à atuação dos procuradores em primeira instância, correspondendo ao ofício despendido naquela fase.

Considerando o feito junto a este Tribunal, devem ser majorados, à luz da proporcionalidade entre ofício e exigências do caso concreto.

Oportuno salientar que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua em processo penal, servindo de referência para a definição do valor justo (Tema nº 984/STJ).

Assim, dou provimento parcial ao pleito da defesa; e o faço não apenas em razão dos esforços empreendidos pelos patronos dativos em seu mister, mas, também, em valorização da honrosa atividade profissional da Advocacia.

Fixo os honorários em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Penal Art. 155.

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. 4 Doutrina aplicável 4.1 Sobre a análise das provas no processo penal “A finalidade da prova é a formação da convicção do órgão julgador.

Na verdade, por meio da atividade probatória desenvolvida ao longo do processo, objetiva-se a reconstrução dos fatos investigados na fase extraprocessual, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica.

Verdade seja dita, jamais será possível se atingir com absoluta precisão a verdade histórica dos fatos em questão.

Daí se dizer que a busca é da verdade processual, ou seja, daquela verdade que pode ser atingida através da atividade probatória desenvolvida durante o processo.” (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de Processo Penal, volume único. 8 Ed, 2020, p. 660/661). 4.2 Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça “As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado”. 4.3 Tema Repetitivo nº 1087 do Superior Tribunal de Justiça “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. 5 Jurisprudência aplicável AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando os depoimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais que realizaram o flagrante, que se mostraram firmes e coerentes, no sentido de que teria ele transportado os demais agentes ao local dos fatos e com eles tentado empreender fuga após a consumação do roubo, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão recorrido. 2.

Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3.

O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. (…) 5.

Agravo improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1250627 SC 2018/0037390-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, DJe 11/05/2018). 6 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cada um dos patronos. É como voto. sala das sessões virtuais da terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis.

Data do sistema.

Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL GAB.

DA DESA.

SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO APELAÇÃO nº 0800616-13.2021.8.10.0143 Relator(a): Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Apelantes: SHELDON SILVA VAZ, ALISSON SAMPAIO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE WERLEY TORRES DA SILVA – SP360284-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO – MA19420-A Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPACHO Intimem-se os subscritores dos Termos de Apelação lançados aos autos (IDs 17201541 e 17201544) para que, no prazo legal de 8 (oito) dias, apresentem suas razões recursais nesta Instância, na forma do art. 600, “caput” e §4º, do CPP.

Transcorrido “in albis” o prazo assinalado, intimem-se pessoalmente os Apelantes para que constituam novos causídicos ou declararem a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Em sendo o caso, determino seja notificada a Defensoria Pública do Estado para que indique Defensor Público para atuar no feito, oferecendo a peça em tela, sob pena de eventual nulidade do julgamento a ser proferido pela Terceira Câmara Criminal.

Apresentadas as razões recursais, encaminhem os autos ao Ministério Público de base para que apresente as contrarrazões, também no supracitado prazo de 8 (oito) dias.

Uma vez protocoladas as referidas peças processuais, determino, desde já, a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 671 do RITJMA.

Decorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Em tempo, promova-se a correção dos polos ativo e passivo da demanda.

Publique-se.

Cumpra-se.   São Luís, data do sistema.

Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Relatora