15/12/2021 14:04

Baixa Definitiva
15/12/2021 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/12/2021 14:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/12/2021 13:45

Juntada de Certidão
10/12/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/12/2021 23:59.
26/10/2021 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2021 23:59.
22/10/2021 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/10/2021 23:59.
18/10/2021 01:21

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 17:31

Juntada de petição
16/10/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0802332-93.2021.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: DANILO MACEDO MAGALHÃES RECORRIDO: MARIA GORETH SOARES ADVOGADO: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17.398) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Imperatriz contra decisão monocrática (ID 12184171) que negou provimento à apelação cível interposta pela recorrida.

Contra a decisão monocrática do relator, o recorrente interpôs diretamente recurso especial (ID 12437603).

Contrarrazões apresentadas (ID 12951466). É o relatório.

Decido. De pronto, não há dificuldade em verificar que o recorrente não exauriu a instância ordinária, preferindo interpor diretamente o recurso especial, sem provocar o colegiado local.

O erro atrai a aplicação do enunciado da Súmula nº 281, do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”), conforme recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1.

Se o recorrente interpõe recurso especial diretamente contra decisão monocrática do relator da apelação, sem provocar o julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, não esgota os recursos ordinários cabíveis na instância de origem, inexistindo, consequentemente, causa decidida em última instância pelo Tribunal a quo – pressuposto de admissibilidade do recurso especial (CF/88, art. 105, III). (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1389353, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 12/03/2019). (grifado). Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 8 de outubro de 2021 Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/10/2021 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2021 08:25

Recurso Especial não admitido
08/10/2021 08:00

Conclusos para decisão
08/10/2021 07:59

Juntada de termo
07/10/2021 22:36

Juntada de contrarrazões
16/09/2021 00:39

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0802332-93.2021.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: DANILO MACEDO MAGALHÃES RECORRIDA: MARIA GORETH SOARES ADVOGADO: Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 14 de setembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
14/09/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
14/09/2021 09:43

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:25

Juntada de recurso especial (213)
03/09/2021 23:34

Juntada de petição
02/09/2021 01:25

Publicado Decisão (expediente) em 02/09/2021.
02/09/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 10:25

Conhecido o recurso de MARIA GORETH SOARES - CPF: *28.***.*02-04 (REQUERENTE) e não-provido
25/08/2021 08:15

Conclusos para decisão
24/08/2021 10:07

Recebidos os autos
24/08/2021 10:07

Conclusos para despacho
24/08/2021 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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