10/07/2025 11:42

Juntada de petição
29/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIGERSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
28/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/04/2025.
16/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:57

Decorrido prazo de MARIGERSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:57

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 14/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:38

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 17:00

Juntada de petição
13/05/2025 14:10

Juntada de petição
12/05/2025 22:46

Juntada de petição
18/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2025.
18/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 07:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 09:44

Juntada de Certidão
06/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:45

Juntada de petição
03/04/2025 17:39

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:18

Juntada de petição
03/04/2025 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:57

Juntada de petição
13/03/2025 16:39

Juntada de petição
11/03/2025 19:16

Juntada de petição
17/02/2025 03:36

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:54

Juntada de petição
20/01/2025 09:27

Juntada de ato ordinatório
20/12/2024 08:58

Recebidos os autos
20/12/2024 08:58

Juntada de despacho
23/11/2021 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/11/2021 13:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/11/2021 23:59.
03/11/2021 20:40

Juntada de contrarrazões
30/10/2021 11:44

Juntada de contrarrazões
08/10/2021 00:26

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 15:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807902-65.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem] REQUERENTE(S) : MARIGERSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR REQUERIDA(S) : BANCO DO BRASIL S/A MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos, sob representação do Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/MA n.º , para,no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema.

Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

MARCIO SOUSA DA SILVA
06/10/2021 06:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 18:03

Juntada de apelação cível
22/09/2021 22:44

Publicado Intimação em 15/09/2021.
22/09/2021 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807902-65.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem] REQUERENTE(S) : MARIGERSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: EMANUEL SODRE TOSTE, OAB/MA 8730-A; YVES CEZAR BORIN RODOVALHO, OAB/MA 11175-A.

REQUERIDA(S) : BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, MA 11099-A; JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/MA 14501-A.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIGERSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR e BANCO DO BRASIL S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0807902-65.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema , Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de nulidade e indenização por danos materiais e morais proposta por Marigerson Oliveira Brito em face do Banco do Brasil S.A. e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado no qual teria sido incluído, indevidamente, a contratação de um seguro.

Juntou documentos.

Citados, os réus apresentaram contestação.

Juntada réplica à contestação.

Intimadas as partes para especificação de provas, ambas postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Process0 Civil, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

No caso vertente, a parte autora questiona a contratação de um seguro (“BB protegido”).

O objetivo de tal modalidade securitária é a proteção financeira das pessoas jurídicas que operam com crédito e do próprio segurado em casos de necessidades previstas no instrumento contratual. É prática comum no mercado que as instituições bancárias ofereçam taxas de juros mais baixas para o contratante que opte pela inclusão do seguro.

No caso vertente, consta expressamente no contrato de empréstimo consignado firmado a inclusão do seguro em questão, não podendo a parte autora dizer que não tinha ciência de tal contratação, porquanto anuiu aos termos da avença.

Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica.

E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210).

Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69).

Na espécie, como dito alhures, restou demonstrado a anuência da parte demandante ao contrato firmado, que incluía, de forma clara e expressa, a contratação desse seguro, não podendo agora, em clara ofensa ao pacto firmado e à segurança jurídica das relações, sustentar que não o contratou.

Configura claro venire contra factum proprium o consumidor contratar um seguro para obter taxas de juros mais baixas e, depois, se insurgir contra a inserção securitária.

Há que se consignar que o direito à informação não pode se transformar num mantra a tornar o consumidor um incapaz, que não teria condições de sequer identificar a existência de seguro cuja previsão é expressa.

Acrescente-se, por oportuno, que a inserção dessa espécie de seguro representa uma garantia para o banco, bem como benefício para o consumidor, que passa a obter taxas de juros mais módicas se comparadas com operações sem a contratação de seguro, não podendo a avença ser rompida posteriormente em clara ofensa ao princípio do venire contra factum proprium.

Ademais, não há nenhuma prova nos autos de que o seguro em questão fora imposto à parte requerente, o que afasta eventual alegação de ofensa aos padrões decisórios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP.

DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do referido Código1.

Determino o cadastramento da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A no polo passivo desta demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Imperatriz/MA, 10 de setembro de 2021.

Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
13/09/2021 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 13:03

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:56

Julgado improcedente o pedido
28/05/2021 08:38

Conclusos para despacho
18/02/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 15:58

Juntada de petição
14/12/2020 15:38

Juntada de petição
03/12/2020 17:36

Juntada de petição
03/12/2020 17:30

Juntada de petição
01/12/2020 11:46

Conclusos para despacho
01/12/2020 11:46

Juntada de termo
01/12/2020 07:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 15:11

Juntada de petição
23/11/2020 16:53

Publicado Intimação em 23/11/2020.
20/11/2020 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
19/11/2020 06:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2020 11:12

Decorrido prazo de MARIGERSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR em 20/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 01:41

Publicado Intimação em 25/09/2020.
25/09/2020 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2020 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 23:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 18:09

Juntada de petição
06/12/2019 17:51

Conclusos para decisão
06/12/2019 17:51

Juntada de Certidão
06/12/2019 17:50

Juntada de termo
08/11/2019 14:51

Juntada de contestação
04/11/2019 09:09

Juntada de petição
18/10/2019 18:17

Juntada de protocolo
17/10/2019 11:45

Juntada de contestação
11/06/2019 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2019 10:02

Juntada de diligência
29/05/2019 00:21

Publicado Intimação em 29/05/2019.
29/05/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2019 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2019 12:16

Expedição de Mandado.
20/05/2019 16:49

Audiência conciliação designada para 21/10/2019 11:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.
15/05/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 11:08

Conclusos para despacho
14/05/2019 09:53

Juntada de petição
23/04/2019 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2019 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 15:27

Conclusos para despacho
05/04/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 11:32

Juntada de Petição de protocolo
12/02/2019 15:16

Juntada de petição
17/09/2018 17:28

Conclusos para despacho
12/07/2018 19:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 08:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
26/06/2018 17:34

Conclusos para decisão
26/06/2018 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803216-25.2021.8.10.0040

Aquiles Santiago Martins

Estado do Maranhao

Advogado: Antonieta Dias Aires da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2021 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0803139-65.2021.8.10.0056

Maria Zilmar Galdina da Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Raimundo Nonato Brito Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/09/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0803216-25.2021.8.10.0040

Aquiles Santiago Martins

Estado do Maranhao

Advogado: Antonieta Dias Aires da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0009308-77.2018.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Nivaldo Correia Santos Filho

Advogado: Domingos dos Santos Padilha Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2018 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0807902-65.2018.8.10.0040

Marigerson Oliveira Brito Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2024 09:54

Exibir Processo