15/06/2022 10:31

Baixa Definitiva
15/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/06/2022 10:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/06/2022 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:59

Decorrido prazo de A C LACERDA - ME em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:42

Decorrido prazo de ADRYANO CALIXTO LACERDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:42

Decorrido prazo de ALBANIRA BEZERRA MIRANDA em 14/06/2022 23:59.
24/05/2022 01:46

Publicado Ementa em 24/05/2022.
24/05/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 19:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 11:55

Conhecido o recurso de A C LACERDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-88 (APELADO) e não-provido
20/05/2022 02:36

Decorrido prazo de A C LACERDA - ME em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 02:36

Decorrido prazo de ALBANIRA BEZERRA MIRANDA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 02:36

Decorrido prazo de ADRYANO CALIXTO LACERDA em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 10:30

Juntada de parecer do ministério público
11/05/2022 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2022 21:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2021 01:53

Decorrido prazo de A C LACERDA - ME em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 01:53

Decorrido prazo de ALBANIRA BEZERRA MIRANDA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 01:53

Decorrido prazo de ADRYANO CALIXTO LACERDA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 00:42

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2021.
16/09/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 08:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/09/2021 08:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2021 08:28

Juntada de Certidão
15/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0805934-88.2016.8.10.0001 - PJE APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº 128.341 APELADO : AC LACERDA-ME ADVOGADA : KARINNE CINTRA SANTOS FERREIRA LEITE OAB/MA 12.971 RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, que nos autos do Juízo de Origem que julgou procedente os embargos monitórios para reconhecer indevido parte do débito objeto da ação, representado pelo lançado na referida conta em 25 de novembro de 2014, lote 13122 histórico 500 Devolução Cheques Garant dobito cumento 101 291 100 24 785, de R$60.000,00 (sessenta mil reais), e acréscimos moratórios sobre ele incidentes.

O Banco Apelante, em suas razões recursais, sustenta, em suma, que os juízes de primeiro e segundo grau não estão autorizados a proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais.

Aduz, ainda, que dos autos “contata-se a inexistência de hipóteses de exclusão dos fiadores no cumprimento do contrato com o pagamento da dívida diante do inadimplemento do devedor principal.

Ao contrário, apenas foi reforçada a obrigação assumida pelos fiadores de efetuarem a quitação do indébito devido à inércia do devedor principal A C LACERDA.” Segue argumentando que não se verifica acertado o entendimento aplicado pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Parnaíba que declarou a nulidade da cláusula de prorrogação automática da fiança implicando na exoneração dos fiadores RAIMUNDO NONATO VIEIRA e LÚCIA FONTENELE VIEIRA da responsabilidade pelo pagamento da dívida.

Por tais fundamentos, requer o conhecimento e provimento do Apelo para que seja reformada a sentença de base reconhecendo a validade da cláusula de prorrogação automática da fiança e da garantia em todos os aditivos contratuais, e mantendo a ré ALBANIRA BEZERRA DE MIRANDA no polo passivo da ação por ser igualmente responsável pelo pagamento da dívida.

Contrarrazões não apresentadas.

A d.

Procuradoria de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o breve relatório.

Compulsando os autos, verifico que a Exmo.

Des.

Lourival De Jesus Serejo Sousa foi relator do Agravo de Instrumento nº 00800663-67.2017.8.10.0000, interposto no bojo do processo de origem.

O art. 930, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 293 do Regimento Interno desta Corte asseveram, respectivamente, que: Art. 930. (…) Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (…) Art. 293.

A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, e de acordo com o art. 930, parágrafo único, do CPC/15 e o artigo 293 do Regimento Interno desta e.

Corte, determino a remessa dos autos, via Distribuição, a Terceira Câmara Cível, com observância das disposições regimentais.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Nelma Celeste Souza Silva Costa Desembargadora
14/09/2021 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/09/2021 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2021 18:58

Outras Decisões
08/06/2020 17:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2020 19:51

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
14/04/2020 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 18:24

Recebidos os autos
22/08/2019 18:24

Conclusos para despacho
22/08/2019 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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