24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0802991-13.2018.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DAS GRACAS SABINO DE MEDEIROS FRANCO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860, CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias.

Lago da Pedra-MA, 23/11/2021.

Eu, Mariene da Silva Morais, que o digitei e assino. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
23/11/2021 13:25

Baixa Definitiva
23/11/2021 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/11/2021 13:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/11/2021 01:22

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:22

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:10

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 00:41

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
19/10/2021 00:40

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
19/10/2021 00:40

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802991-13.2018.8.10.0039 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SABINO DE MEDEIROS FRANCO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A, CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599-A RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSPEÇÃO UNILATERAL DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA E FALHA NO MEDIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha da concessionária de serviço público recorrente pelos danos causados à autora diante da cobrança indevida de multa por supostas irregularidades no medidor de energia, mediante perícia técnica realizada unilateralmente, sob o argumento da existência de consumo de energia não registrado. 2.

No mérito, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para anular a cobrança da multa questionada na lide, referente à conta contrato de titularidade do autor. 3.

Invertido o ônus da prova, a empresa recorrida não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pelo autor, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, sendo declarada por sentença a inexigibilidade da referida cobrança. 4.

A Resolução nº 414/2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) não foi observada com a devida prudência, posto que uma vez constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária à verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, devendo também ser oportunizado à parte o direito ao contraditório e ampla defesa para contestar a cobrança, o que não foi observado pela empresa recorrente. 5.

Os danos morais não restaram devidamente comprovados, vez que não houve comprovação acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, nem tampouco houve comprovação do pagamento do valor da multa cobrada pela concessionária de energia elétrica. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pelo recorrente, em 10% sobre o valor da causa.

Cobrança suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Acompanharam o voto da relatora as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 22 a 29 de setembro do ano de 2021. Juíza GLÁUCIA HELEN MAIA DA ALMEIDA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
15/10/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 12:41

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS SABINO DE MEDEIROS FRANCO - CPF: *77.***.*16-15 (REQUERENTE) e não-provido
07/10/2021 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2021 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2021 00:55

Publicado Intimação em 15/09/2021.
15/09/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0802991-13.2018.8.10.0039 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SABINO DE MEDEIROS FRANCO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A, CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599-A RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 22/09/2021 e o término às 15:00 do dia 29/09/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 13 de setembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
13/09/2021 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 09:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2021 20:18

Recebidos os autos
30/07/2021 20:18

Conclusos para decisão
30/07/2021 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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