19/04/2022 15:42

Baixa Definitiva
19/04/2022 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/04/2022 15:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2022 03:08

Decorrido prazo de GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:08

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 18/04/2022 23:59.
23/03/2022 01:54

Publicado Intimação de acórdão em 23/03/2022.
23/03/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO Ordinária DE JULGAMENTO DO DIA 07 DE MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802191-69.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO – CEMAR ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB/MA 6100 ADVOGADO(A): GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ OAB/MA 11234 RECORRIDO: DOMINGOS SILVA RELATOR(A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 256/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INSPEÇÃO UNILATERAL.

IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega o autor, ora recorrido, que após a realização de uma inspeção pelo réu em maio de 2018 recebeu, em junho do mesmo ano, uma fatura de suposto consumo não apurado de energia elétrica no valor de R$ 1.151,65.

Afirma ainda que em razão de tal débito sofreu suspensão do fornecimento de energia, causando-lhe dano moral. 2.

Sentença.

Julgou procedente o pedido para desconstituir a dívida no valor de R$ 1.151,65 (um mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), rejeitando o pedido contraposto formulado pelo réu. 3.

Em sede de recurso inominado o requerido pugnou pela reforma da sentença. 4.

Inspeção Unilateral.

Impossibilidade.

A atitude da recorrente configura prática administrativa repugnável por possuir caráter investigatório e caracterizar produção unilateral de provas contra o consumidor, mesmo que notificado para comparecer ao escritório da empresa, visto ser ele a parte mais fraca da relação, sem conhecimento técnico apropriado para impugnar o laudo produzido, nem mesmo entender os procedimentos realizados.

Ainda que se vislumbrasse de fato um vício no consumo, o desvio de energia elétrica está tipificado no Código Penal como uma espécie do crime de furto.

Portanto, tendo a EQUATORIAL constatado indícios da ocorrência desse fato, deveria, previamente, registrar o devido boletim de ocorrência e requisitar a instauração do devido inquérito policial, com a posterior realização da perícia técnica no aparelho aferidor de consumo, pelo ICRIM/MA ou Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA), órgãos oficiais e isento de quaisquer suspeitas de parcialidade.

E em caso de derivações antes do medidor registrar, de igual modo deverá a autoridade policial ser acionada para exame de corpo de delito, por deixar vestígios. 5.

Dano Moral.

Configurado o dano moral diante da imputação de fraude, tendo em vista que a acusação de ter a parte recorrente adulterado medidor, ou evitado que ele computasse, com o fim de desviar energia elétrica gera exposição à situação constrangedora, sem que tenha havido colheita de prova isenta, mas principalmente, pela suspensão do fornecimento de energia com base na fatura oriunda da suposta apuração de desvio de energia.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que no ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp. 851.522/SP), configurando o que se convencionou chamar de danos in re ipsa, ou seja, por sua peculiar natureza, basta a comprovação da ação/omissão dolosa ou culposa e do nexo causal, sendo o dano presumido, implícito, decorrente mesmo da própria conduta, não dependendo de prova, pois se acha ínsito (REsp. 775.766/PR). 6.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso. 7.

Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 8.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente).

Falou pela Recorrida a Dra.

Gracilândia de Carvalho Froz, OAB/MA 11.234. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 07 dias do mês de março do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
21/03/2022 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 10:40

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2022 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2022 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2022 11:39

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:11

Juntada de petição
23/09/2021 01:46

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802191-69.2020.8.10.0150 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB/MA 6100 Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ -OAB/MA 11234 RECORRIDO: DOMINGOS SILVA DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para 27/09/2021, tendo em vista o pedido formulado nas petições de ID.

Nº 12552241 e 12528843, consoante artigo 346, IV da RESOL-GP-142021, para posterior inclusão em pauta de julgamento a ser realizada por webconferência.

Publique-se; Cumpra-se.

Pinheiro, 21 de setembro de 2021.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Membro Titular da Turma Recursal
21/09/2021 14:58

Conclusos para despacho
21/09/2021 14:57

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 10:20

Retirado pedido de pauta virtual
21/09/2021 09:28

Conclusos para despacho
21/09/2021 09:19

Juntada de Certidão
20/09/2021 10:18

Juntada de petição
17/09/2021 11:43

Juntada de petição
17/09/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 12:04

Conclusos para despacho
16/09/2021 12:03

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:49

Juntada de Certidão
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO Nº 0802191-69.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 RECORRIDO(A): DOMINGOS SILVA ADVOGADO(A): GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ OAB/MA 11.234 DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 23/08/2021, para melhor análise da matéria processual, devendo ser incluído em sessão virtual de julgamento a ser designada.

Publique-se; Cumpra-se. Pinheiro, 02 de setembro de 2021.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Membro Titular da Turma Recursal
13/09/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:56

Deliberado em Sessão - Retirado
31/08/2021 11:20

Conclusos para despacho
31/08/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 14:09

Conclusos para despacho
15/03/2021 14:09

Juntada de termo
15/03/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
09/03/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 11:41

Recebidos os autos
02/03/2021 11:41

Conclusos para decisão
02/03/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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