TJMA - 0803726-43.2018.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017   PROCESSO: 0803726-43.2018.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: RISONETE SILVA LEAL REQUERIDO: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO  Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.  Intimar a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Imperatriz, Sábado, 09 de Outubro de 2021.

SANDRA MESQUITA DE ASSUNCAO Servidor(a).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS     Processo nº  0803726-43.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RISONETE SILVA LEAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A RÉU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A S E N T E N Ç A   Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, proposta por RISONETE SILVA LEAL em face do BANCO CETELÉM S/A.   Narrou a parte autora, que realizou um empréstimo consignado no dia 07/03/2014 com contrato de nº. 549504089, no valor de R$ 5.309,45 (cinco mil e trezentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), parcelados em 60 (sessenta) parcelas de R$ 163,00 (cento e sessenta e três centavos).   Asseverou, que após pagar 29 (vinte e nove) parcelas, entorno de R$ 4.727,00 (quatro mil e setecentos e vinte e sete reais), o demandado realizou fraude, refinanciando o débito.   Informou que, a renegociação consistiu em um novo empréstimo de R$ 5.280,47 (cinco mil e duzentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos) iniciado no dia 05/07/2016 com contrato de nº. 96-819109196/16, parcelados 72 (setenta e dois) meses de R$ 163,00 (cento e sessenta e três centavos).   Em sede de tutela antecipada, requereu que o requerido procedesse imediatamente à suspensão dos descontos nas conta do autor, referentes ao contrato de empréstimo nº. 96-819109196/16, o qual alega ser fraudulento.   Com a inicial vieram os documentos.   Em ID 10937418, este Juízo indeferiu a tutela antecipada.   Devidamente citado, o Banco requerido apresentou contestação, em ID 12874694, alegando, alegou em síntese, a regularidade da contratação e que disponibilizou o crédito à autora.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, e, em caso de procedência, pela compensação do valor disponibilizado.   Réplica à contestação, ID 17764065.   Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, a parte autora manteve-se inerte, enquanto o Banco requerido, pugnou pelo julgamento antecipado da lide.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório.

Sentencio.   Inicialmente, verifico que o caso em apreço, não há necessidade de produção de outras provas para resolução da demanda, além daquelas já acostadas aos autos, portanto, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.   Lado outro, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis:   Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: […]   III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;   […]   Em primórdio destaco o julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas:   JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.   Eis as TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016   1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova".   2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".   3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".   4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".   Cinge-se a presente demanda, o fato da parte autora, ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativo a empréstimo consignado no valor de R$ 163,00 (cento e sessenta e três centavos).   Imperioso destacar, que o caso dos autos será analisado sob a égide  do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica verificada é oriunda de contrato de prestação de serviços financeiros, relativa à concessão de crédito, a título de empréstimo, nos moldes do que dispõe o art. 3º, §2º, do CDC, bem como a Súmula nº 297/STJ.   Nesse sentido, julgo que a aferição da responsabilidade do requerido está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.   Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).   Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.   O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.   O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que, de fato, a parte autora, vem sofrendo desconto mensal no valor de R$ 163,00 (cento e sessenta e três centavos), dos seus proventos, referente ao empréstimo consignado supostamente fraudulento firmado com o Banco requerido.   No entanto, verifico, que ao contrário do que alega a parte autora, está firmou o contrato de empréstimo, tendo o Banco requerido, no âmbito do ônus da prova, juntado, em ID 12874703; 12874704 e 12874705, prova dos fatos impeditivos e modificativos do direito da parte autora, vez que, se verifica o contrato devidamente assinado pela parte autora, bem como comprova a TED/DOC realizada em favor da parte autora (ID 12874704).   Insta ressaltar, que a parte autora, apresentou réplica à contestação sem colacionar quaisquer documentos capaz de descaracterizar a veracidade da documentação juntada pelo Banco requerido.   Outrossim, caso a parte autora tivesse sido vítima de fraude, os possíveis fraudadores não teriam fornecido a conta corrente da parte autora para que houvesse o depósito do valor contratado.   Vale destacar, que a Lei n° 8.078 de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.   Por sua vez, registro que, segundo estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito.   Ademais, a parte autora, deixou transcorrer “in albis” quando instada a se manifestar acerca do interesse em produzir novas provas, conforme se depreende da certidão de ID 37939261).   Assim, analisando detidamente os autos, em especial o documento de contratação do empréstimo que se alega não ter realizado (ID 12874703), bem como comprovante de cumprimento de ordem de pagamento (ID 12874704), observo que a parte autora realizou a contratação do referido empréstimo consignado.   Desta feita, estando válida a contratação celebrada, fica prejudicado por consequência lógica os pedidos de restituição e/ou reparação de dano moral.   Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.

No entanto, tal exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, devido a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO  Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais  PORTARIA-CGJ - 2793/2021