08/10/2021 08:42

Baixa Definitiva
08/10/2021 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/10/2021 08:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/10/2021 01:56

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 01:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE QUEIROZ LUZ BARROS em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 00:54

Publicado Acórdão em 16/09/2021.
16/09/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE AGOSTO A 31 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº 0800534-14.2017.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE/RÉ: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - OAB: MA13569-A RECORRIDA/AUTORA: MARIA JOSÉ QUEIROZ LUZ BARROS ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - OAB: MA10063 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3597/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – DEBILIDADE PERMANENTE NA FUNÇÃO NEUROLÓGICA – APLICAÇÃO DA TABELA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO.

DISCUSSÃO.

O ponto nevrálgico apresentado a este colegiado é o pedido de indenização de seguro DPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 13/06/2013 que resultou DEBILIDADE PERMANENTE NA FUNÇÃO NEUROLÓGICA.

SENTENÇA - id. 8567047 - Pág. 1 a 4. “(...) fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a pagar a título indenização do seguro DPVAT por debilidade permanente a quantia de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do sinistro (13/06/2013) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em favor de MARIA JOSE QUEIROZ LUZ BARROS.” PRESCRIÇÃO.

No caso concreto a prejudicial de mérito não restou verificada.

Observância do verbete da Súmula 573 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento sobre o tema: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.

Acidente ocorrido em 13/06/2013; ciência inequívoca da invalidez em 08/04/2014 (laudo – id. 8567031 - Pág. 1 a 3) e propositura da ação em 06/04/2017 (id. 4507879 - Pág. 1).

SEGURADORA LÍDER.

No que tange à substituição da parte Requerida, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, não possui legitimidade recursal, vez que a ação foi intentada tão-somente contra o Recorrente, integrante do consórcio de seguradoras que operam no seguro em referência.

Ademais, o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente qualquer intervenção de terceiro, mesmo na forma assistencial.

Afasta-se, portanto, o pedido de inclusão feito pela Recorrida.

CAUSA COMPLEXA.

A lei que regula o seguro DPVAT não exige, para seu pagamento, necessidade de perícia mais complexa para quantificação das lesões, bastando a apresentação do laudo, produzido pelo IML, conforme dispõe o art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74.

Por conseguinte, não há falar em nulidade da r. sentença.

Preliminar rejeitada.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Demonstrado nos autos no id. 11365373 - Pág. 1, não se exigindo o seu esgotamento.

NEXO CAUSAL.

Pelo conjunto probatório trazido à baila resta configurado o nexo etiológico entre o acidente e a invalidez, inexistindo nos autos qualquer mácula que impedisse sua análise.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09. “No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.350 e 4.627, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei n. 11.945/2009.” - RE 837347/ MG.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente se caracteriza também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se, para os casos de DEBILIDADE PERMANENTE NA FUNÇÃO NEUROLÓGICA, ao valor estabelecido na r. sentença.

PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015, correspondente ao art. 130, CPC/73).

O art. 371, do mesmo diploma legal (correspondente ao art. 131, CPC/73), consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Havendo entendimento sumulado, há de se observar as súmulas 426 e 580, ambas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Respeito aos precedentes.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Incidência dos juros e correção monetária segundo o explicitado no item “12” da súmula.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício) e MÁRIO PRAZERES NETO (substituto/suplente).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
14/09/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 16:26

Conhecido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0175-69 (RECORRIDO) e não-provido
10/09/2021 07:12

Juntada de Certidão de julgamento
03/09/2021 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 18:21

Juntada de petição
09/08/2021 16:15

Juntada de Certidão
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 11:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE QUEIROZ LUZ BARROS em 15/07/2021 23:59.
04/08/2021 14:41

Publicado Intimação em 27/07/2021.
04/08/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
04/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 16:54

Conclusos para despacho
23/07/2021 16:54

Juntada de Certidão
23/07/2021 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 10:44

Juntada de petição
29/06/2021 16:12

Deliberado em Sessão - Retirado
23/06/2021 00:12

Publicado Intimação em 23/06/2021.
22/06/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 09:44

Conclusos para despacho
21/06/2021 09:39

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2021 09:37

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2021 14:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2021 13:02

Retirado de pauta
14/06/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 15:43

Conclusos para despacho
10/06/2021 18:08

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2021 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 08:38

Recebidos os autos
18/11/2020 08:38

Conclusos para despacho
18/11/2020 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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