21/02/2022 16:04

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 16:04

Transitado em Julgado em 03/11/2021
08/10/2021 07:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BOMFIM DE JESUS em 07/10/2021 23:59.
23/09/2021 13:21

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 16:12

Juntada de petição
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0814945-53.2018.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DE FATIMA BOMFIM DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799, VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES - MA12282 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DO MARANHÃO, no qual pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de implantar índice de 21,7%, oriundo do Processo Coletivo nº 37012/2009, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão. Intimado, o Estado Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte Exequente.

Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. É cediço que para postular em juízo é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais se consubstanciam, essencialmente, no interesse e legitimidade, conforme disposto no artigo 17 do NCPC.

Nesse sentido, em análise ao autos observa-se que a parte Exequente está associada ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão – SINPROESEMMA, e busca na presente demanda executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 37.012/2009, cujo Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 21,7% limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP –Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, in verbis: "[...] conheço do apelo, e lhe dou provimento, para, reformando a r. sentença singular, reconhecer o direito dos substituídos ao percentual de 21,7% [...]". (grifos nossos).

No caso em tela, a parte Exequente é servidora pública do Estado do Maranhão, exercendo o cargo de professora, porém vinculada ao SINPROESEMMA, entidade criada especificamente à defesa dos interesses de mencionada categoria.

Com efeito, não é a Exequente albergada pelos efeitos da coisa julgada de ação proposta por sindicato que não lhes representa, dado o não enquadramento,portanto, como “substituídas” do SINTSEP. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.945 - MA (2020/0317653-0).

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a legitimidade, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

No mesmo teor há decisão: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – SINTSEP.

SENTENÇA TERMINATIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I.

Se há um sindicato próprio e específico dos servidores da Rede Estadual e Municipal de ensino, cabe a este representar os interesses da classe, e não ao sindicato de maior abrangência, na mesma base territorial, em atenção à unicidade sindical e à especialidade.

Precedentes do STF e do TJMA.

II.

A parte recorrente não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 037012-80.2009.8.10.0001, na medida em que o acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento) limita-se, à obviedade, àqueles substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, não os abarcando, Professores da Rede Estadual de ensino, vinculados a um sindicato específico, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA.

III.

Agravo Interno desprovido." Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do art. 37, X, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas.

Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Direito Administrativo e Previdenciário.

Servidor estadual.

Previdência complementar.

Adesão.

Legislação infraconstitucional.

Ofensa reflexa.

Fatos e provas.

Reexame.

Impossibilidade.

Precedentes. 1.

Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min.

Rel.

Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19). “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/5).

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel.

Min Luiz Fux, DJe de 21/5/19.

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 4 de junho de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1322439 MA 0863553-05.2018.8.10.0001, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/06/2021, Data de Publicação: 08/06/2021) Em face do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV do NCPC.

Honorários advocatícios pela Exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, NCPC.

Sem custas.

Oficie-se à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP acerca do teor da presente sentença.

Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas no registro. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2790/2021
14/09/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 11:53

Juntada de Ofício
14/09/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2020 16:06

Juntada de petição
23/09/2020 16:01

Juntada de petição
06/08/2020 13:28

Juntada de protocolo
09/05/2019 00:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP/MA em 08/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 07:57

Conclusos para decisão
22/04/2019 21:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 10:33

Juntada de protocolo
10/04/2019 00:25

Publicado Intimação em 10/04/2019.
10/04/2019 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2019 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2019 15:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/03/2019 10:52

Juntada de petição
11/02/2019 13:37

Juntada de protocolo
29/01/2019 17:27

Juntada de petição
25/01/2019 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2018 10:09

Juntada de Ofício
07/12/2018 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica
30/11/2018 08:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 13:55

Conclusos para despacho
13/11/2018 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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