18/01/2022 07:14

Arquivado Definitivamente
17/01/2022 16:22

Juntada de petição
11/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825771-95.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 04246 EXECUTADO: JOSE BONIFACIO MUNIZ NETO *75.***.*40-04 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 123,93, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 58748476.

Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 10 de janeiro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula -161075- SEJUD CÍVEL.
10/01/2022 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 08:17

Juntada de Certidão
07/01/2022 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.
07/01/2022 14:24

Realizado cálculo de custas
20/12/2021 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/12/2021 14:59

Transitado em Julgado em 03/12/2021
04/12/2021 09:05

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:05

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 14:38

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825771-95.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE04246 EXECUTADO: JOSE BONIFACIO MUNIZ NETO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face da sentença proferida nos autos (Id.52129355), cujo dispositivo ora transcrevo, in litteris: Sendo assim, homologo o pedido de desistência (Id. 47201090), extinguindo, pois, o processo sem resolução de mérito.

Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente(CPC/15, art. 90, caput).

Sem honorários.

A instituição financeira exequente/embargante objetiva, através do recurso oposto, que seja sanado o suposto erro material que alega estar consignado na sentença, no que tange à sua condenação ao pagamento das custas processuais remanescentes diante da desistência da ação.

Assim, vieram-me conclusos os autos .

DECIDO.

Em sua fundamentação, a instituição financeira exequente/embargante traz à baila julgado onde ficou consignado que a desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens em nome do devedor, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado, não implica a sucumbência do exequente e, por isso, não autoriza a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É certo que o C.

STJ possui o enunciado 653 onde determina que "a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios".

O acórdão ficou assim escrito: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO. 1.

Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que “o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva” (art. 775). 2.

A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. (STJ – REsp 1675741/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019) Entretanto, a natureza jurídica dos honorários advocatícios de sucumbência é distinta da natureza jurídica das custas processuais remanescentes, isto é, a fundamentação contida no recurso oposto pela instituição financeira exequente/embargante não se amolda ao caso dos presentes autos, uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios.

Assim, a tese sustentada pela instituição financeira embargante não merece ser acolhida, vez que, segundo a melhor interpretação do art. 90, caput, do Código de Processo Civil (CPC), faz-se indubitável que sua condenação ao pagamento das custas remanescentes é a medida juridicamente mais acertada, independentemente da alegada ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada.

Ainda, destaco que, neste momento, não vislumbro má-fé na utilização do presente recurso pela ora embargante, e, sim, demonstração de inconformismo, e por isso não é o caso de impor a penalidade prevista na norma do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015.

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, eis que próprios e tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento , pelo que mantenho a sentença da forma como foi proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA)
08/11/2021 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2021 13:59

Conclusos para decisão
14/10/2021 13:59

Juntada de Certidão
23/09/2021 01:30

Publicado Intimação em 15/09/2021.
23/09/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
17/09/2021 17:47

Juntada de embargos de declaração
14/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825771-95.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE04246 EXECUTADO: JOSÉ BONIFÁCIO MUNIZ NETO SENTENÇA Ao consultar estes autos verifica-se que a parte exequente requereu desistência desta ação, nos termos da petição cadastrada sob Id. 47201090. É a síntese do essencial.

Decido.

Verifica-se que a parte exequente requereu a desistência da presente ação, conforme se vê da petição anexada aos autos (Id. 47201090).

Não existe nenhum óbice para a homologação do pedido de desistência formulada pela parte exequente.

Sendo assim, homologo o pedido de desistência (Id. 47201090), extinguindo, pois, o processo sem resolução de mérito.

Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente(CPC/15, art. 90, caput).

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intime-se.

São Luís (MA), 09 de setembro de 2021.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital
13/09/2021 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 19:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/06/2021 10:10

Conclusos para despacho
11/06/2021 09:36

Juntada de petição
11/06/2021 00:49

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 17:49

Conclusos para despacho
26/08/2020 15:21

Juntada de petição
21/08/2020 03:20

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 20/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 10:12

Juntada de petição
03/08/2020 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 14:06

Juntada de petição
23/06/2020 10:21

Juntada de petição
05/06/2020 18:33

Conclusos para despacho
05/06/2020 18:33

Juntada de Certidão
11/09/2019 03:25

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/09/2019 23:59:59.
22/08/2019 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2019 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 11:12

Conclusos para despacho
03/05/2019 02:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2019 18:26

Juntada de Ato ordinatório
05/04/2019 18:23

Juntada de desbloqueio RENAJUD
22/02/2019 10:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 17:48

Juntada de petição
31/01/2019 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica
24/01/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 08:46

Conclusos para despacho
17/10/2018 15:54

Juntada de petição
04/10/2018 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2018 12:09

Juntada de Ato ordinatório
04/10/2018 12:05

Juntada de penhora não realizada
27/09/2018 09:01

Juntada de protocolo BACENJUD
13/09/2018 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2018 12:02

Conclusos para despacho
11/04/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 09:54

Conclusos para despacho
24/11/2017 00:59

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/11/2017 23:59:59.
22/11/2017 17:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 17:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica
30/10/2017 13:49

Juntada de ato ordinatório
30/10/2017 13:49

Juntada de Certidão
11/10/2017 00:26

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO MUNIZ NETO *75.***.*40-04 em 10/10/2017 23:59:59.
21/09/2017 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2017 13:57

Expedição de Mandado
08/08/2017 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 17:27

Conclusos para despacho
24/07/2017 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802064-22.2018.8.10.0015

Adriana Diniz Lima

Pitagoras - Sistema de Educacao Superior...

Advogado: Kenaz Cristian Souza Veiga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2018 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0801348-76.2021.8.10.0051

Municipio de Pedreiras

Victor Leandro Alves Nascimento

Advogado: Rondney Melo da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2021 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0801065-12.2021.8.10.0000

Ayrton Silva Brito

Estado do Maranhao

Advogado: Jorge Henrique Matos Cunha

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0801348-76.2021.8.10.0051

Victor Leandro Alves Nascimento

Municipio de Pedreiras

Advogado: Rondney Melo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2021 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0801065-12.2021.8.10.0000

Estado do Maranhao

Ayrton Silva Brito

Advogado: Jorge Henrique Matos Cunha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2021 12:55

Exibir Processo