28/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/02/2024 17:09

Juntada de contrarrazões
14/12/2023 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 18:23

Conclusos para decisão
29/10/2021 08:10

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/10/2021 23:59.
06/10/2021 17:12

Juntada de apelação cível
23/09/2021 01:45

Publicado Intimação em 15/09/2021.
23/09/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0804200-48.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): EDVAN ARAUJO DA SILVA Advogado(s): GIL GILMAR SALAZAR DA SILVA, CAIO CESAR DE OLIVEIRA LUCIANO Requerido(s): DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada por Edvan Araújo da Silva em face do DETRAN/MA, aduzindo, em síntese, que não conseguiu renovar habilitação face existência de prontuário dúplice com o condutor José Eduardo Flor, residente no estado de Alagoas; que impetrou mandado de segurança para dirimir a questão, tendo obtido, na oportunidade, sentença favorável que transitou livremente em julgado.

Devidamente citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Intimada as partes para produzirem provas, pugnaram pelo julgamento do feito.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Denota-se que a presente obrigação de fazer tem como fundamento sentença judicial transitada em julgado, prolatada nos autos nº 0727352-67.2014.8.02.0001.

Evidenciada a pertinência subjetiva dos pedidos aqui elencados com a pretensão já processada em autos distintos (proc. nº 0727352-67.2014.8.02.0001), é cediço que a sua postulação configura matéria a ser vindicada em sede de cumprimento de sentença.

Por conseguinte, se a obrigação de fazer intentada tem por fundamento o não cumprimento dos termos da sentença, transitado em julgado, proferido nos autos nº 0727352-67.2014.8.02.0001, o seu debate nos presentes autos não é possível, sob ofensa ao devido processo legal e a coisa julgada.

Nesse sentido, colaciono o arresto abaixo: APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRETENDIDO PERCEBIMENTO DE PROVENTOS EM IGUAL MONTA À REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO PRETERITAMENTE EXERCIDO, NO MESMO VALOR PAGO AO SECRETÁRIO DE GABINETE DO VICE-PREFEITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 267, INC.

V, DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA.

INCONGRUÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA, TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO A PRIMEIRA DE MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA SITUAÇÃO.

JÁ A SEGUNDA, PONTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO.

APELANTE QUE BUSCA INSISTENTEMENTE RECEBER VALORES À TÍTULO DE APOSENTADORIA, AOS QUAIS NÃO POSSUI DIREITO.

INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO, AINDA QUE PELA VIA ORDINÁRIA.

ARTS. 467 E 474 DA LEI Nº 5.869/73.

VEREDITO MANTIDO. "Se a decisão em mandado de segurança denegar ou conceder a ordem após a análise do direito subjetivo buscado, será alcançada pelo efeito da coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão da matéria pela via ordinária." (AC n. 2008.079943-1, da Capital, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 19.5.2009). [...]. (TJ-SC - AC: 00005793420138240135 Navegantes 0000579-34.2013.8.24.0135, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 27/06/2017, Primeira Câmara de Direito Público).

Isto Posto, pelo que consta dos autos e pelas razões de direito acima delineadas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Sem condenação em Honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

R.I.

Imperatriz/MA, 24 de agosto de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
13/09/2021 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 13:48

Indeferida a petição inicial
23/08/2021 10:41

Juntada de petição
20/08/2021 09:17

Conclusos para despacho
19/08/2021 16:36

Juntada de petição
19/08/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 10:08

Conclusos para despacho
20/07/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2020 02:18

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 13/11/2020 23:59:59.
24/10/2020 08:00

Decorrido prazo de EDVAN ARAUJO DA SILVA em 21/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 06:56

Conclusos para decisão
09/10/2020 06:22

Publicado Intimação em 05/10/2020.
09/10/2020 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 10:44

Juntada de petição
05/10/2020 17:41

Juntada de petição
01/10/2020 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 13:47

Conclusos para despacho
08/09/2020 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2020 17:51

Outras Decisões
09/02/2018 09:53

Conclusos para decisão
09/02/2018 09:52

Juntada de Certidão
25/10/2017 00:42

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE OLIVEIRA LUCIANO em 24/10/2017 23:59:59.
25/10/2017 00:42

Decorrido prazo de GIL GILMAR SALAZAR DA SILVA em 24/10/2017 23:59:59.
15/09/2017 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica
14/09/2017 10:04

Juntada de Ato ordinatório
14/08/2017 16:14

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/08/2017 10:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.
01/08/2017 01:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - MA em 31/07/2017 23:59:59.
07/07/2017 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2017 00:11

Publicado Intimação em 03/07/2017.
03/07/2017 00:06

Publicado Intimação em 03/07/2017.
01/07/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2017 11:50

Expedição de Mandado
29/06/2017 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2017 11:27

Juntada de Ato ordinatório
28/06/2017 11:06

Audiência conciliação designada para 11/08/2017 10:30.
28/06/2017 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2017 15:35

Juntada de Ato ordinatório
20/06/2017 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 11:55

Conclusos para decisão
25/04/2017 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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