27/07/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 17:23

Transitado em Julgado em 02/06/2023
03/06/2023 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:27

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 16:52

Julgado improcedente o pedido
03/05/2023 14:12

Desentranhado o documento
03/05/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 12:00

Conclusos para julgamento
03/05/2023 11:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:43

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 13/02/2023 23:59.
12/04/2023 21:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 11:19

Juntada de contestação
06/12/2022 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 11:16

Outras Decisões
18/08/2022 14:18

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:39

Recebidos os autos
18/08/2022 10:39

Juntada de despacho
19/12/2021 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/12/2021 22:36

Juntada de Ofício
19/12/2021 22:33

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:38

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2021 11:33

Juntada de contrarrazões
04/11/2021 13:52

Juntada de protocolo
13/10/2021 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 14:58

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:54

Juntada de Certidão
08/10/2021 12:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/10/2021 23:59.
29/09/2021 21:39

Juntada de apelação
23/09/2021 15:53

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807977-35.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE BISPO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772 Promovido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por JOSE BISPO DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 51595493.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
14/09/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 09:32

Conclusos para julgamento
31/08/2021 09:32

Juntada de Certidão
26/08/2021 22:19

Juntada de petição
06/08/2021 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 06/08/2021.
06/08/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 05:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 13:16

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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