08/10/2021 10:04

Baixa Definitiva
08/10/2021 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/10/2021 09:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/10/2021 02:04

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUZA SILVA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 01:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 01:38

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 01:31

Publicado Acórdão em 16/09/2021.
16/09/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº : 0800749-28.2019.8.10.0013 ORIGEM : 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JÚNIOR (OAB/MA 5.727) RECORRIDOS : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO(A) : ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11.735-A) RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 3780/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: Seguro DPVAT – Invalidez permanente – Perícia médica – Desnecessidade – Indenização – Valor – Aplicação da Lei 11.482/07 – Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados – Proporcionalidade.

I – Interesse processual configurado pela resistência da seguradora em atender à pretensão autoral.

A parte Autora juntou aos autos o comprovante do requerimento administrativo (Id. 5327791), não tendo a seguradora acolhido o referido pedido, restando caracterizado, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, nos termos da tese firmada pelo RE 631.240/MG, do Egrégio STF.

II – Desnecessidade de produção de prova pericial, vez que referida prova encontra-se nos autos, e consiste no exame complementar de lesão corporal realizado no Instituto Médico Legal, por médico legista, suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pela parte Autora (Id. 5327791).

III - A debilidade apontada no laudo pericial é permanente e indenizável nos termos do art. 3º, II, da Lei nº. 6.194/74, com as alterações nela introduzidas pela Lei nº. 11.482/07, vez que o acidente ocorreu no curso de sua vigência.

IV – Constam dos autos as provas exigidas pelo art. 5°, caput e §5º, da Lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico.

V – A indenização disciplinada pela Lei nº 11.482/07 deve ser fixada de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima, consoante as Súmulas 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a tabela de cálculo criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº. 11.945/2009.

VI – Indenização fixada na quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), mostrando-se proporcional à debilidade apresentada pelo Autor, definida pelo laudo pericial como “debilidade permanente em membro superior esquerdo”, cuja lesão corresponde ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor máximo da Lei nº. 11.482/07.

VII – Recurso conhecido e improvido.

VIII – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

IX – Custas na forma da lei.

X – Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.

XI - A aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

XII – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Custas na forma da lei.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. A aplicação da multa do art. art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Acompanhou o voto do relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e o Juiz Mário Prazeres Neto (Substituto). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 24 de agosto de 2021. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator
14/09/2021 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:46

Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) e não-provido
03/09/2021 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 16:45

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 17:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 10:38

Juntada de petição
16/01/2020 07:59

Recebidos os autos
16/01/2020 07:59

Conclusos para despacho
16/01/2020 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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