TJMA - 0802046-06.2020.8.10.0120

1ª instância - Vara Unica de Sao Bento

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Polo Ativo

Partes

JOANA DOS SANTOS BIRINO PACHECO

CPF *32.***.*75-72

Advogados

RANIERI GUIMARAES RODRIGUES

OAB: 13118/MA

CPF *24.***.*65-73

Polo Passivo

Partes

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB: 28490/PE

CPF *63.***.*53-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2022 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2022 13:38

    Transitado em Julgado em 31/10/2022

  • 06/10/2022 22:59

    Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 22:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

  • 04/10/2022 13:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2022 11:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/08/2022 16:25

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 09:58

    Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 24/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 09:43

    Publicado Intimação em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

  • 29/04/2022 15:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/10/2021 20:14

    Juntada de contestação

  • 29/10/2021 09:46

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 28/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 13:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 16:05

    Juntada de protocolo

  • 17/05/2021 00:22

    Publicado Intimação em 17/05/2021.

  • 14/05/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 12:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2021 12:03

    Juntada de Ato ordinatório

  • 06/04/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 05:58

    Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 08/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 14:32

    Publicado Intimação em 01/02/2021.

  • 04/02/2021 14:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento    Processo nº 0802046-06.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOANA DOS SANTOS BIRINO PACHECO Requerido: BANCO CETELEM Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob o nº 13.118, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

    FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

    Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Trata-se de ação proposta por JOANA DOS SANTOS BIRINO PACHECO em face de BANCO CETELEM, sob a alegação de que foi realizada contratação irregular em seu nome, sem qualquer autorização sua.

    Requer a concessão de liminar, para suspender os respectivos descontos incidentes sobre o seu benefício e/ou conta bancária. É o relatório.

    Decido.

    A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil.

    O risco de dano grave, contudo, não está suficientemente demonstrado nos autos, pois se trata de situação ocorrida há tempos sem resignação da parte requerente.

    Tal contexto me permite inferir, com segurança,  que não há risco concreto em conceder a tutela jurisdicional somente ao final do processo, após a formação do contraditório e devido processo legal.

    Análise do fumus boni juris prejudicada.

    Ante o exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.  Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor.  Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

    Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.  De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

    Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.  Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC).

    Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).  Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC).

    Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR e a EFETIVA ENTREGA OU TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À PARTE REQUERENTE, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa.

    Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias.

    Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    São Bento (MA), Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021.  Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Respondendo pela Comarca de São Bento  

  • 28/01/2021 15:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2021 15:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/01/2021 13:44

    Outras Decisões

  • 14/12/2020 17:05

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
01/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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