19/11/2021 17:07

Baixa Definitiva
19/11/2021 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/11/2021 17:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2021 02:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:49

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:05

Publicado Intimação de acórdão em 18/10/2021.
16/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801231-16.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO SOUZA SOARES ADVOGADO(A): LUCIANA MACEDO GUTERRES OAB/MA 7626 RECORRIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 RELATOR: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA ACÓRDÃO Nº 1769/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SEGURO DE VIDA.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que vem sofrendo cobranças em sua fatura de energia elétrica sob a rubrica “RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL”, a qual não contratou. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos por entender pela validade dos descontos. 3.

Sustenta a autora a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o seguro em questão, uma vez que no ID nº 9573312 (Pág. 5) a empresa ré, ora recorrida, apresentou cópia do contrato discutido cuja assinatura corresponde à da autora que consta na procuração (ID nº 9573291) acostada à inicial.

Não se vislumbra in casu a ocorrência de erro, dolo ou coação a viciar o ato jurídico perfeito. 5.

Em se tratando de desconto de parcela de seguro não contratado, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do cidadão, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 7.

Condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do recurso por ser tempestivo e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular).

Impedida a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
14/10/2021 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 18:28

Conhecido o recurso de MARIA DO LIVRAMENTO SOUZA SOARES - CPF: *09.***.*47-12 (RECORRENTE) e não-provido
13/10/2021 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 10:56

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 18:37

Juntada de Certidão
16/09/2021 01:43

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801231-16.2020.8.10.0150 RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO SOUZA SOARES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 23/08/2021, para melhor análise da matéria processual, devendo ser incluído em sessão virtual de julgamento a ser designada.

Publique-se; Cumpra-se.

Pinheiro, 02 de setembro de 2021.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Membro Titular da Turma Recursal
14/09/2021 14:03

Conclusos para despacho
14/09/2021 14:03

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:56

Deliberado em Sessão - Retirado
31/08/2021 11:20

Conclusos para despacho
31/08/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
17/08/2021 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 09:51

Recebidos os autos
08/03/2021 09:51

Conclusos para decisão
08/03/2021 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003630-81.2015.8.10.0035

Maria do Nascimento de Jesus Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800796-05.2019.8.10.0012

Rosenilde Pereira Ribeiro

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Ivaldo Castelo Branco Soares Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2019 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0800796-05.2019.8.10.0012

Rosenilde Pereira Ribeiro

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2019 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0800566-02.2021.8.10.0138

Cecilio de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Zaquiel da Costa Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2021 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0816414-89.2020.8.10.0000

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Jose de Deus Rios dos Santos

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2020 10:32

Exibir Processo