23/07/2024 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/07/2024 21:36

Juntada de contrarrazões
28/06/2024 00:53

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 16:20

Juntada de ato ordinatório
22/06/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARQUES em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:10

Juntada de apelação
29/05/2024 01:21

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2024 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2024 11:55

Conclusos para julgamento
16/04/2024 04:29

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARQUES em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:06

Juntada de petição
08/04/2024 00:53

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 22:35

Juntada de petição
16/02/2024 12:54

Conclusos para julgamento
13/02/2024 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:32

Juntada de petição
06/02/2024 15:01

Outras Decisões
06/02/2024 13:56

Conclusos para decisão
16/09/2023 19:01

Juntada de petição
06/01/2023 05:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2022 23:59.
06/01/2023 05:20

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARQUES em 13/10/2022 23:59.
25/09/2022 12:43

Publicado Decisão em 21/09/2022.
25/09/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 19:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
16/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
25/11/2021 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 08:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
24/11/2021 17:10

Juntada de termo
24/11/2021 17:10

Conclusos para decisão
24/11/2021 17:10

Juntada de Certidão
20/11/2021 09:39

Decorrido prazo de VALDIRENE MOREIRA LIMA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/11/2021 23:59.
12/11/2021 09:13

Juntada de petição
09/11/2021 11:48

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802608-98.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDIRENE MOREIRA LIMA - PI14884 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos, 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.

Do pedido de publicações e intimações Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe do réu serem feitas no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado Dr.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob nº 9.348-A, sob pena de nulidade.

I.2.

Da invalidade do demonstrativo contábil - Prova unilateral O suplicado se opõe à apresentação de planilha de cálculos confeccionada de forma unilateral; contudo, reputo que a simples elaboração de prova (planilha de cálculos), de forma unilateral, por si só, não a vicia, cabendo à parte contrária impugná-la, demonstrando a sua invalidade.

Entretanto, tal vertente será apreciada após o contraditório e a ampla defesa, quiçá por meio de avaliação técnica por especialista nomeado pelo juízo.

Ressalta-se que, consoante o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, cabendo a este, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 CPC).

I.3.

Da Impugnação à Justiça Gratuita Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art.5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC.

In casu, o autor juntou aos autos a declaração de hipossuficiência (Id. 19127903 – pág.2) e cópia do seu contracheque (Id. 19127894 – pág. 1).

O réu, por sua vez, não fez prova do contrário, ônus que lhe incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AFASTAMENTO DA BENESSE.

PROVA INEQUÍVOCA.

INEXISTÊNCIA.

Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015).

Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.

Ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1186110, 07077412020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, considerando que, pela documentação e demais elementos constantes neste caderno processual, foi possível extrair a hipossuficiência do requerente, aliado ao fato de que o réu não trouxe documento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida à parte autora, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99, do CPC.

I.4.

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tendo em vista a decisão do Colendo STJ, que admitiu o IRDR 2020/0276752-2, deixo para apreciar as demais questões processuais pendentes no momento da prolação da sentença, após o julgamento do referido IRDR.

II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva, a prejudicial de prescrição e os requisitos para a configuração dos danos materiais e seu montante.

Em relação às provas a serem produzidas, determino que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir.

Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos.

Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário.

Timon/MA, 03 de Novembro de 2021.

Susi Ponte de Almeida Juíza Titular da 2ª Vara Cível.

Aos 05/11/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/10/2021 15:00

Juntada de termo
13/10/2021 15:00

Conclusos para decisão
08/10/2021 23:18

Juntada de réplica à contestação
08/10/2021 12:48

Decorrido prazo de VALDIRENE MOREIRA LIMA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 10:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:17

Juntada de contestação
23/09/2021 19:53

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802608-98.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDIRENE MOREIRA LIMA - PI14884 REU: BANCO DO BRASIL SA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, procedo à citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 335, do CPC/2015, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do Art. 231, do digesto processual civil.

Timon/MA,8 de setembro de 2021 SYNARA MARIA BRITO SA LEAL Secretaria Judicial Única Digital do Polo de TimonAos 14/09/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2021 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 10:00

Juntada de Certidão
31/08/2021 18:12

Juntada de Certidão
29/07/2020 19:28

Juntada de petição
27/06/2020 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 21:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2020 21:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2020 10:32

Juntada de termo
25/06/2020 10:31

Conclusos para despacho
23/06/2020 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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