12/07/2022 07:27

Baixa Definitiva
12/07/2022 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/07/2022 07:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/07/2022 03:40

Decorrido prazo de APRIGIO MORAES SALAZAR em 11/07/2022 23:59.
24/06/2022 16:31

Juntada de petição
18/06/2022 02:53

Publicado Ementa em 17/06/2022.
18/06/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 16:39

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e provido
13/06/2022 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2022 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2022 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2022 06:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2022 03:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 16/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:15

Publicado Despacho em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 02:31

Decorrido prazo de APRIGIO MORAES SALAZAR em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:46

Juntada de petição
18/04/2022 08:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2022 11:45

Juntada de petição
08/04/2022 01:09

Publicado Ementa em 08/04/2022.
08/04/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802232-80.2017.8.10.0040 – Imperatriz Apelante: Aprígio Moraes Salazar Advogado: José Ildetrone Rodrigues (OAB/MA 14.545) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: José Almir da R.

Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE DEMONSTRADA.

CONTRATO INEXISTENTE.

IRDR 53.983/2016.

RECURSO PROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – O banco apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, isto porque, apesar de ter juntado o contrato do suposto empréstimo, não repassou os valores a apelante, de modo que não se materializou a relação contratual entre as partes.

III - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático não tratou a matéria com a devida cautela, razão pela qual entendo que a sentença recorrida merece reparo nesse ponto, devendo ser fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos.

Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moares Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 28 de março e término no dia 04 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
06/04/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 11:37

Conhecido o recurso de APRIGIO MORAES SALAZAR - CPF: *98.***.*37-49 (REQUERENTE) e provido
04/04/2022 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 13:20

Juntada de petição
22/03/2022 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2022 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2022 14:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2022 14:47

Juntada de parecer
04/03/2022 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 00:19

Recebidos os autos
08/10/2021 00:19

Conclusos para decisão
08/10/2021 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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