11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:47

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:48

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:51

Juntada de termo
14/10/2024 17:25

Juntada de petição
25/09/2024 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:34

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:43

Juntada de petição
19/12/2023 01:01

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 11:16

Juntada de termo
18/09/2023 12:21

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:39

Juntada de termo
23/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:56

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:55

Juntada de termo
20/04/2023 18:29

Juntada de petição
16/04/2023 12:22

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 09:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/03/2023 16:39

Juntada de recibo (sisbajud)
03/03/2023 16:13

Conta Atualizada
22/02/2023 16:34

Juntada de Certidão
02/12/2022 16:41

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS ARAUJO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 16:41

Decorrido prazo de TUFI MALUF SAAD em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:57

Decorrido prazo de ITAMARGARETH DA CONCEICAO PEREIRA CORREA LIMA em 01/12/2022 23:59.
28/11/2022 16:06

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2022 16:40

Decorrido prazo de ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 12:02

Juntada de diligência
12/04/2022 15:32

Expedição de Mandado.
10/02/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 13:03

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:03

Processo Desarquivado
20/01/2022 15:40

Juntada de petição
17/01/2022 11:38

Arquivado Definitivamente
17/01/2022 11:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/10/2021 16:59

Decorrido prazo de ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 16:59

Decorrido prazo de TIAGO JOSE MENDES FERNANDES em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:52

Decorrido prazo de ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:52

Decorrido prazo de TIAGO JOSE MENDES FERNANDES em 30/09/2021 23:59.
23/09/2021 21:44

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
23/09/2021 21:44

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0801281-24.2020.8.10.0059 REQUERENTE: TIAGO JOSÉ MENDES FERNANDES REQUERIDO: ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA SENTENÇA Aduz o autor que em 02/06/2020 o requerido publicou matéria em blog de sua autoria, intitulada “PF põe instituto contratado em São José de Ribamar em rota de escândalo nacional”, fazendo uma série de acusações infundadas direcionadas à sua conduta à frente da Secretaria Municipal de Saúde do município de São José de Ribamar, causando-lhe sérios danos à sua dignidade e à sua imagem.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure a retirada da matéria do blog do demandado, além de indenização por danos morais.

Decretada a revelia do requerido, face à sua ausência injustificada à Audiência de Conciliação e Instrução, apesar de devidamente citado (ID 41890008).

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

No caso em tela, o autor imputa ao requerido a prática de conduta ilícita, consistente em acusação caluniosa veiculada em matéria publicada em blog de sua responsabilidade.

Determina o art. 20 da Lei nº 9099/95 que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz." É cediço que a Constituição da República assegura a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5°, IX).

Sabe-se, contudo, que referido direito não é absoluto, diante da proteção igualmente constitucional do direito à privacidade, à honra e à imagem, positivado no art. 5°, X da Magna Carta.

Sob a ótica do Código Civil, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito, na modalidade do abuso do direito, e por isso, fica obrigado a reparar as consequências danosas de sua ação (artigos 186, 187 e 927).

Para a caracterização da responsabilidade civil, mister o preenchimento dos requisitos próprios, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una.

No caso dos autos, observa-se que a matéria jornalística publicada pelo requerido incorreu em exercício abusivo do direito de informação e de liberdade de imprensa, ao noticiar fato de forma distorcida, com nítido caráter sensacionalista, desbordando do puro animus narrandi.

A configuração do dano resulta da publicação de matéria de autoria do demandado, em blog na internet, contendo acusações genéricas de prática de condutas ilícitas, sem a apuração mínima dos fatos ou ao menos indícios de qualquer relação entre o requerente e os eventos descritos no texto publicado.

Logo, reputo plenamente demonstrados os requisitos da responsabilização pela prática de ato ilícito, concernente à violação do direito à honra e à imagem do autor, sendo cabível a indenização pelos danos morais dela advindos.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para confirmar a liminar concedida e condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser atualizada conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da publicação da presente sentença.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, 12 de julho de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
14/09/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 12:39

Julgado procedente o pedido
03/03/2021 08:59

Conclusos para julgamento
03/03/2021 08:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/03/2021 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
02/03/2021 10:49

Juntada de petição
24/02/2021 06:15

Decorrido prazo de ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 06:15

Decorrido prazo de TIAGO JOSE MENDES FERNANDES em 23/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 14:53

Juntada de ato ordinatório
02/02/2021 14:52

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/03/2021 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
26/11/2020 05:49

Decorrido prazo de ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA em 25/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 04:18

Decorrido prazo de TIAGO JOSE MENDES FERNANDES em 06/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 10:16

Juntada de termo
31/08/2020 18:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/08/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
08/07/2020 10:55

Juntada de termo
03/07/2020 15:14

Juntada de petição
16/06/2020 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2020 09:12

Concedida a Medida Liminar
04/06/2020 20:38

Conclusos para decisão
04/06/2020 20:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/08/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
04/06/2020 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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