08/10/2021 08:46

Baixa Definitiva
08/10/2021 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/10/2021 08:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/10/2021 01:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/10/2021 23:59.
27/09/2021 15:45

Juntada de petição
16/09/2021 01:50

Publicado Acórdão em 16/09/2021.
16/09/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº: 0800633-28.2019.8.10.0011 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE(S): LUCIVALDO COSTA LEITE CORREA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE PAIVA AS RECORRIDO(A): BANCO PAN S.A ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N.° 3706 / 2021-2 EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

TARIFA DE CADASTRO.

DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR QUE EXCEDE A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL.

SEGURO.

VENDA CASADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL por quórum mínimo conhecer do Recurso e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Votou, além da Relatora, o Juiz MARIO PRAZERES NETO (suplente).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser recebidos.

A questão fulcral reside na legalidade da cobrança efetivada pelo réu, em contrato de financiamento veicular, relativo a taxa de cadastro, seguro e registro de contrato.

TARIFA DE CADASTRO A decisão do REsp 1.251.331/RS, veio dirimir qualquer dúvida acerca da legalidade, ou não, da cobrança das tarifas nele mencionadas.

Cito excerto do julgado que esclarece a discussão que ora se analisa: 4.

Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5.

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6.

A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7.

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (grifo nosso) Comparando o valor da tarifa de cadastro (R$ 498,00) com o valor médio (R$ 464,46), à época do contrato (DEZEMBRO/2017), informado pelo Banco Central (VALORES MÍNIMOS, MÁXIMOS E MÉDIOS POR TARIFA BANCÁRIA POR SEGMENTO – DEZEMBRO/2017 – BANCO PRIVADO), conclui-se que a importância exigida foi excessiva, pois fora estipulada acima do aludido valor utilizado, por esta Relatora, como parâmetro objetivo para se aferir a abusividade, ou não, do valor contratualmente exigido.

Cobrança, portanto, no caso concreto, perfeitamente válida, mas onerosa, motivo pelo qual é devida a devolução, simples, do que excedeu ao cobrado, totalizando a importância R$ 33,54 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos).

SEGURO Mister transcrever a tese fixada pelo Tribunal da Cidadania, quando do julgamento do REsp.

Nº 1.639.259 – SP: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Da análise dos autos, tem-se que a ré colacionou aos autos cópia De apólice sem qualquer assinatura, de modo que não é possível verificar que o autor foi devidamente cientificado da contratação, motivo pelo qual deve ser devolvido, em dobro, o valor indevidamente cobrado, totalizando R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) REGISTRO DE GRAVAME.

Quanto ao registro de gravame/registro de contrato, não é possível falar em não realização do serviço, posto que, como é sabido, quando do registro do veículo no DETRAN, é providenciada, de pronto, a anotação no certificado de registro, nos termos do art. 1361, § 1ºdo CC, é o que constitui a propriedade fiduciária, não havendo motivos para a instituição financeira não realizar tal ato, posto que o bem é a garantia do negócio jurídico.

De todo sorte, cabe verificar a onerosidade pelo serviço prestado, o que não é o caso dos autos DANO MORAL Quanto aos danos morais, tem-se que a conduta da demandada transcendeu o mero aborrecimento, na medida que cobrou do consumidor quantia excessiva e indevida, A cobrança perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC.

Desta feita, condeno a requerida em danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender ser este valor razoável e proporcional ao fato, atendendo a função pedagógica no caso concreto.

Ante o exposto, conheço do Recurso e no mérito, coadunando-se com o REsp 1.251.331/RS, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar a devolução simples, do valor que excedeu a média estipulada pelo Banco Central, da tarifa de cadastro, totalizando R$ 33,54 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), com juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) condenar a ré a devolver, em dobro, os valores cobrados a título de seguro no importe de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), com juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) condenar a ré, em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
14/09/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 16:35

Conhecido o recurso de LUCIVALDO COSTA LEITE CORREA - CPF: *50.***.*92-85 (RECORRIDO) e provido em parte
09/09/2021 10:51

Juntada de Certidão de julgamento
02/09/2021 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 10:55

Juntada de Certidão
17/08/2021 09:14

Juntada de petição
10/08/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2021 09:05

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 20:34

Publicado Despacho em 29/07/2021.
04/08/2021 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
03/08/2021 15:04

Deliberado em Sessão - Retirado
27/07/2021 13:22

Conclusos para despacho
27/07/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 11:26

Conclusos para despacho
23/07/2021 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2021 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2021 16:23

Pedido de inclusão em pauta
23/07/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 16:11

Retirado de pauta
16/07/2021 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 14:11

Conclusos para despacho
12/07/2021 08:15

Juntada de petição
08/07/2021 11:53

Juntada de Certidão
30/06/2021 18:11

Expedição de 80.
30/06/2021 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2021 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 16:32

Recebidos os autos
03/10/2019 16:32

Conclusos para despacho
03/10/2019 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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