12/04/2022 08:16

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:55

Conclusos para despacho
29/03/2022 09:58

Recebidos os autos
29/03/2022 09:58

Juntada de despacho
31/01/2022 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/01/2022 00:49

Juntada de contrarrazões
19/11/2021 05:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 11:49

Juntada de Certidão
16/11/2021 19:42

Juntada de petição
08/10/2021 22:00

Juntada de apelação
24/09/2021 03:34

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801203-15.2017.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: JOSE LUIS SILVA RUBIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, José Luís Silva Rubim ingressou com a presente ação ordinária de conhecimento, em face do Estado do Maranhão, todos qualificados nos autos.

Alega o autor, que ingressou na polícia militar no ano de 1989.

Relata que somente em 25 de setembro de 2009 foi promovido a condição de Cabo PM, fato que era pra ter sido realizado pela administração pública em 1999.

Conta que se não fosse as promoções preteridas, o correto seria ocupar o cargo de 2º Tenente da PMMA.

Assim, requereu que o Estado do Maranhão seja obrigado a promover o autor ao cargo de 2º Tenente da PMMA, bem como a retificação nas datas de suas promoções e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas no período preterido.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação no prazo legal, suscitando prescrição de fundo do direito.

Diz que o autor não provou estar apto a promoção haja vista ser necessários alguns requisitos.

Ao final diz inexistir o dever de indenizar moralmente e pediu que a demanda seja julgada improcedente. É o que cabia relatar.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas.

Na situação em apreço, o autor solicitou o julgamento antecipado e o réu silenciou, não restando alternativa, senão o julgamento do processo no estado em que se encontra.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO A matéria em apreço foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado através do processo nº: 0802426-71.2015.8.10.0001.

No caso em tela, observo que restou demonstrado erro da administração pública em não promover o autor nas épocas previstas, sendo certo que ele conta com mais de 25 anos de efetivo serviço na corporação.

A propósito, o Decreto nº 19.833/2003, pelos seus arts. 15 e 40, exige o interstício de 10 anos para a promoção de soldado para Cabo, 8 anos de cabo para 3º Sargento, 4 anos de 3º Sargento para 2º Sargento, 3 anos de 2º Sargento para 1º Sargento, 2 anos de 1º Sargento para Subtenente; exige, ainda, no mínimo, comportamento ótimo.

Na espécie, considerando a prejudicial de mérito de prescrição de fundo de direito, entendo que o autor teria direito à promoção, segundo os artigos 15 e 40 do Decreto nº 19.833/2003.

Ocorre que, o autor somente foi promovido à condição de Cabo PMMA em dezembro de 2009.

Assim, a partir do ano de 2009, é imperioso destacar que a com a alteração da redação do art. 15, Decreto nº 19.833/2003, passou-se a vigorar a seguinte tabela: “Art. 15. ....

I - de Cabo para 3º Sargento - três anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - três anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos.” Dito isto, o citado Decreto nº 19.833/2003, disciplina a promoção em ressarcimento por preterição e, pelo artigo 45 § 1º, reconhece o direito à promoção ao PM segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, sendo garantido a graduação que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.

O militar preterido tem seu direito à promoção, assim considerado aquele que reúne os requisitos legais exigidos para tal.

Ressalta-se, que dentre as hipóteses de ressarcimento por preterições consagradas no Decreto de regência, está contemplada o prejuízo por comprovado erro administrativo (art. 47, V), como no feito, ocorrido no momento em que o autor, tendo preenchido todos os requisitos legais, notadamente o interstício (art. 47) foi preterido e deixou de ser incluído na lista para promoção, sendo-lhe negada a oportunidade de, efetivamente, ser contemplado e ter acesso na carreira militar, com as promoções pleiteadas.

Chegando a esse ponto, é necessário esclarecer que a administração pública ao não promover o policial em tempo certo, comete ato único e comissivo, de modo que, não há que se falar na aplicação da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que, tal obrigação não se renova mês a mês.

Dito isto, em havendo comprovado que de fato a administração pública negou direito de promoção ao autor, o preterindo em benesse a outrem, tem-se claramente apontado o início da contagem do prazo prescricional de acordo com a teoria actio nata.

A despeito desta teoria, segundo o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ela certifica que ”o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo“.

Dessa forma, verificando-se que a demanda somente fora proposta em 17 de janeiro de 2017, e a data da sua última promoção ocorreu em 25 de dezembro de 2010, tem-se que, o pedido de ressarcimento por preterição da presente demanda encontra-se acobertado pelo manto da prescrição, cujo prazo é de cinco anos, para propor ação reclamando direito a fazenda pública, em conformidade com o decreto 20.910/1932.

Dessa forma, todo direito anterior encontra-se prescrito pelo fundo de direito.

A propósito do tema, o próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, já decidiu em diversos casos inclusive aplicando a tese firmada em IRDR, senão vejamos in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUANTO À PROMOÇÃO PARA CABO E 3º SARGENTO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO À 2º SARGENTO, 1º SARGENTO E SUBTENENTE.

DEMONSTRAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Eventualmente poderá haver promoção em ressarcimento de preterição com o objetivo de salva guardar direito de policial militar, em aplicação do art. 78, § 1º, da Lei nº 6.513/1995, bem como do art. 4º, § único, do Decreto Estadual nº 19.833/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 26.189/2009. 2. "A não promoção do policial militar na época em que faria jus - em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça" (IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. 3.

Relativamente à promoção à Cabo e 3º Sargento, entendo que o pleito relativo à correção da promoção foram publicados em 06.12.1990 e 05.07.2007, respectivamente (fl. 23), ou seja, ocorreu mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação (13.05.2015), de modo que a pretensão do autor, quanto à essa correção, resta fulminada pela prescrição do fundo do direito. 4.

Por outro lado, a correção das promoções de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, ao seu tempo e modo, devem ser decididas de acordo com a lei de regência, ou seja, a Lei nº 6.5113/95 e pelo Decreto nº 19.833/2003 (alterado pelo Decreto 26.189/2009). 5.

Configurada o erro administrativo consubstanciado no atraso de vários anos na promoção a partir da promoção a 2º Sargento, a sentença merece reforma apenas para retificar a promoção de 3º Sargento/PMMA ao posto de 2º Sargento/PMMA contar de 05.05.2010; em seguida, ao posto de 1º Sargento/PMMA a contar de 05.05.2012, e, por fim, a Subtenente/PMMA em 05.05.2014, mantendo todos os termos da sentença de base. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (Processo nº 0019092019 (2514272019), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jamil de Miranda Gedeon Neto. j. 04.07.2019).

Nesse contexto, aplica-se ao presente caso, a segunda tese atinente ao IRDR instaurado através do processo nº:0801095-52.2018.8.10.0000 onde relata que: Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança.

Sendo assim, não merece guarida a pretensão autoral.

Dito isso, devidamente fundamentada, passo ao dispositivo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente demanda, para reconhecer o direito de ressarcimento de preterição prescrito na forma do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora, em custas ao pagamento de honorários advocatórios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil, ficando sua exigibilidade suspensa por cinco anos, por força do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
15/09/2021 07:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 07:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 15:52

Extinta a punibilidade por prescrição
02/08/2021 09:54

Conclusos para julgamento
02/08/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 17:49

Conclusos para despacho
21/07/2021 17:49

Juntada de termo
21/07/2021 16:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
29/05/2020 12:48

Juntada de petição
22/05/2020 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 17:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
19/12/2019 16:42

Conclusos para julgamento
19/12/2019 16:41

Juntada de Certidão
13/12/2019 03:27

Decorrido prazo de JOSE LUIS SILVA RUBIM em 12/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 10:46

Juntada de petição
25/11/2019 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 08:58

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:00

Juntada de petição
31/10/2019 09:54

Juntada de petição
30/10/2019 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2019 19:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 09:33

Conclusos para despacho
19/07/2019 09:16

Juntada de protocolo
11/06/2019 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2019 13:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
24/01/2019 19:30

Conclusos para julgamento
23/01/2019 11:33

Juntada de petição
22/01/2019 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica
24/10/2018 19:12

Juntada de petição
02/10/2018 00:29

Publicado Intimação em 02/10/2018.
02/10/2018 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2018 15:45

Juntada de Ato ordinatório
18/09/2018 16:24

Decorrido prazo de RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA em 09/08/2018 23:59:59.
19/07/2018 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2018.
19/07/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2018 13:20

Juntada de Certidão
02/02/2018 15:35

Juntada de Petição de contestação
23/11/2017 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica
17/11/2017 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 09:50

Conclusos para despacho
17/01/2017 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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