28/10/2021 13:16

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 08:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/10/2021 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/10/2021 23:59.
08/10/2021 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DA SILVA em 07/10/2021 23:59.
17/09/2021 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 01:59

Publicado Acórdão (expediente) em 16/09/2021.
16/09/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809789-05.2021.8.10.0000 – SANTA INÊS Processo referência: 0801080-07.2021.8.10.0056 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Antonio Dias da Silva Advogado : Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI 19.842) Agravado : Banco Bradesco Financiamentos S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

SIMPLES DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

OPÇÃO DO AUTOR.

CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ADMINISTRATIVA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil.

Precedentes. (STJ.

RMS 61.604/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) 2.

Como dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 3.

O estímulo aos canais de solução consensuais dos conflitos deve ser promovido com o respeito à própria finalidade do direito ao acesso à justiça, que é a resposta mais eficiente possível à lesão ou ameaça a direito.

Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio requerimento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF. 4.

Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02/09/2021 a 09/09/2021, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
14/09/2021 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 13:16

Conhecido o recurso de ANTONIO DIAS DA SILVA - CPF: *29.***.*42-82 (AGRAVANTE) e provido
09/09/2021 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2021 09:33

Juntada de parecer do ministério público
31/08/2021 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2021 08:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2021 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2021 12:43

Juntada de parecer do ministério público
06/08/2021 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 11:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DA SILVA em 05/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 11/06/2021.
10/06/2021 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 11:21

Juntada de malote digital
10/06/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 08:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/06/2021 15:37

Conclusos para decisão
03/06/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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