31/05/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 00:27

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:46

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:46

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:08

Conclusos para despacho
16/02/2023 08:44

Recebidos os autos
16/02/2023 08:44

Juntada de despacho
22/09/2022 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
20/09/2022 16:01

Juntada de contrarrazões
06/09/2022 04:31

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 11:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2022 22:11

Conclusos para despacho
24/07/2022 12:02

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 15:10

Juntada de recurso inominado
05/07/2022 02:17

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 13:08

Julgado improcedente o pedido
02/06/2022 10:24

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:32

Juntada de petição
20/05/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 08:39

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:59

Juntada de petição
04/04/2022 02:35

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801749-63.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CECILIA SAMPAIO LIMA REU: SABEMI SEGURADORA SA DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
31/03/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:25

Conclusos para despacho
11/10/2021 10:45

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 03:43

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801749-63.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CECILIA SAMPAIO LIMA REU: SABEMI SEGURADORA SA D E S P A C H O Em razão da apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, caso queira, apresente réplica em 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
15/09/2021 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 17:28

Decorrido prazo de CECILIA SAMPAIO LIMA em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 12:23

Decorrido prazo de CECILIA SAMPAIO LIMA em 12/07/2021 23:59.
11/06/2021 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 00:57

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
15/04/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:44

Conclusos para despacho
13/04/2021 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 12:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por 15/04/2021 15:30 em/para 1ª Vara de São Domingos do Maranhão .
19/03/2021 12:12

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2020 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 12:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/04/2021 15:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
24/10/2019 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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