15/12/2021 14:14

Baixa Definitiva
15/12/2021 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/12/2021 14:12

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/12/2021 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/12/2021 23:59.
12/11/2021 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 01:34

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 17:30

Juntada de petição
16/10/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0807954-90.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: DANILO MACEDO MAGALHÃES RECORRIDA: FRANCISCA JÚLIA DE ALMEIDA ADVOGADO: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17.398) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O Município de Imperatriz interpõe, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, recurso especial visando à reforma de acórdão de ID 12454519 proferido pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da apelação cível nº 0807954-90.2020.8.10.0040.

Na sentença, de procedência, foi reconhecido o direito de a recorrida receber o adicional de 1/3 (um terço) de férias, incidente sobre o período de 15 dias, no lapso de setembro/2015 a dezembro/2018 (ID 11572141).

Inconformado, o recorrente interpôs apelação cível, desprovida à unanimidade pela Quinta Câmara Cível no ID 12454519.

Em suas razões, aponta contrariedade ao art. 64, § 1º, da Lei nº 13.105/2015.

Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular o a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento dos pedidos que antecedem à Lei Municipal nº 1.601/2015/2015 (ID 12665052).

Contrarrazões regulares (ID 12979194). É o breve relatório.

Decido. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal.

A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/20151. Deve-se observar as exigências específicas ditadas pelo artigo supracitado.

Ademais, mostra-se necessário que se observe, também, as exigências comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo: preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC, em especial, não restou demonstrada a possibilidade de seu cabimento.

Explica-se. De pronto, verifica-se que o recurso especial não pode ser admitido, pois, no que se refere à apontada incompetência absoluta da Justiça Comum, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ.

Sendo assim, a pretensão do recorrente esbarra no óbice da súmula nº 832, do eg.

STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2.

A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3.

No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais 4.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (EDcl no CC 163.441/PI, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020). Ademais, a decisão recorrida resolveu a lide baseada em legislação local, já tendo o STJ entendimento pacificado de que descabe recurso especial para rever acórdão que demanda análise de lei municipal, aplicando-se, por analogia, a da Súmula 280 do STF3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 15 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1CPC, Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. 2 STJ – Súmula 83: Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3 STF – Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
14/10/2021 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 14:08

Recurso Especial não admitido
08/10/2021 21:58

Conclusos para decisão
08/10/2021 21:58

Juntada de termo
08/10/2021 21:34

Juntada de contrarrazões
08/10/2021 21:32

Juntada de petição
28/09/2021 00:59

Publicado Intimação em 28/09/2021.
28/09/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0807954-90.2020.8.10.0040 RECORRENTE: Municipio De Imperatriz Procuradora: Zilma Rodrigues Nogueira RECORRIDA: Francisca Julia De Almeida Advogado: Gleydson Costa Duarte De Assunção (OAB/MA 17.398) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 24 de setembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
24/09/2021 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/09/2021 17:33

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:52

Juntada de recurso especial (213)
17/09/2021 00:05

Publicado Ementa em 17/09/2021.
17/09/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807954-90.2020.8.10.0040 Apelante: Municipio De Imperatriz Procuradora: Zilma Rodrigues Nogueira Apelada: Francisca Julia De Almeida Advogado: Gleydson Costa Duarte De Assunção (OAB/MA 17.398) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC.

APELO IMPROVIDO.

I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz.

II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas aos servidores, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc.

II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e José Gonçalo de Sousa Filho, convocado para compor quórum.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 06 de setembro e término no dia 13 de setembro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
15/09/2021 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 12:52

Conhecido o recurso de FRANCISCA JULIA DE ALMEIDA - CPF: *28.***.*83-68 (REQUERENTE) e não-provido
14/09/2021 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2021 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2021 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/09/2021 23:59.
19/08/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 20:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2021 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2021 10:26

Juntada de parecer do ministério público
10/08/2021 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:45

Recebidos os autos
22/07/2021 13:45

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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