16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800044-79.2020.8.10.0147 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A RECORRIDO: ADALLENE RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A RELATOR: NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CURTO PERÍODO DE TEMPO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Juízo de admissibilidade: Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2.

Inicial: Narra a parte autora, na origem, que ficou sem energia elétrica no período de 19/11/2017 à 22/11/2017.

Razão pela qual requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 3.

Sentença: Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. 4.

Caracterizada a relação de consumo entre as partes, a responsabilidade do fornecedor de energia elétrica é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição da República c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Pois bem, a pretensão inicial não merece ser acolhida.

O réu se desincumbiu de seu ônus probatório, pois comprovou que o autor permaneceu poucas horas sem energia, uma vez que houve reclamação por falta de energia no dia 19/11/2017 ÁS 10:13 hrs e o problema foi solucionado às 12:53 hrs. (id. 6591197, pág. 4).

Posteriormente, no dia 22/11/2017 houve nova reclamação por falta de energia, solucionada às 09:36 hrs, do mesmo dia (id. 6591197, pág. 5). 5.1.

Não houve reclamação por falta de energia nos dias 20/11/2017, nem 21/11/2017. 5.2.

A interrupção do serviço, por pequeno lapso temporal, não configura dano moral, haja vista que o consumidor ficou pouco tempo sem a prestação do serviço essencial. 5.3.

Trata-se, na hipótese, de mero aborrecimento em decorrência de inadimplemento contratual plenamente previsível, até mesmo pela natureza do serviço prestado, o qual está também sujeito as adversidades proporcionadas pelos fenômenos da natureza: ventos, raios, chuvas, trovões. 6.

Destarte, conceder dano moral em tal hipótese, configura nítida banalização do instituto e desprezo a conduta prestativa da concessionária com a consumidora, a qual no caso em epígrafe, incorreu em estrita obediência a continuidade do serviço público. 7.

Recurso conhecido e improvido. 8.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da lei 9.099/95, com exigibilidade suspensa, nos termos do §3 do art. 98 do CPC. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 969/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Acompanharam o relator suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e DOUGLAS LIMA DA GUIA titular do 2ª gabinete. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, 05/08/2021 a 11/08/2021. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA TITULAR DO 1º GABINETE RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
15/09/2021 09:23

Baixa Definitiva
15/09/2021 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/09/2021 09:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/09/2021 09:11

Desentranhado o documento
15/09/2021 09:11

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 01:37

Decorrido prazo de ADALLENE RODRIGUES LIMA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:37

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 14/09/2021 23:59.
20/08/2021 01:08

Publicado Intimação de acórdão em 20/08/2021.
20/08/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 14:36

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRIDO) e não-provido
12/08/2021 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 09:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2021 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2021 00:05

Publicado Intimação em 25/06/2021.
25/06/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 08:52

Conclusos para despacho
31/05/2021 08:52

Juntada de termo
27/05/2021 14:55

Recebidos os autos
27/05/2021 14:55

Juntada de despacho
01/02/2021 21:09

Baixa Definitiva
01/02/2021 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/02/2021 21:08

Juntada de Certidão
30/01/2021 03:03

Decorrido prazo de ADALLENE RODRIGUES LIMA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 29/01/2021 23:59:59.
04/12/2020 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 15:40

Conhecido o recurso de ADALLENE RODRIGUES LIMA - CPF: *60.***.*02-68 (RECORRENTE) e provido
24/11/2020 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado
05/11/2020 22:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 22:51

Incluído em pauta para 17/11/2020 15:00:00 Sala Virtual - Turma Recursal de Balsas.
05/11/2020 19:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2020 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 14:16

Juntada de Certidão
01/06/2020 11:13

Recebidos os autos
01/06/2020 11:13

Conclusos para despacho
01/06/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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