12/03/2021 21:50

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 10:10

Transitado em Julgado em 02/03/2021
06/03/2021 02:03

Decorrido prazo de ELIANY ABREU DE SOUSA em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:09

Juntada de termo
23/02/2021 13:05

Decorrido prazo de Capital Soluções Financeiras Ltda em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 12:42

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 08:39

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2021.
05/02/2021 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801384-72.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: ELIANY ABREU DE SOUSA Requerido: Capital Soluções Financeiras Ltda e outros Advogados do(a) DEMANDADO: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365, MARCOS AURELIO MENDES DE CASTRO - MA12022 SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no caput, do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

De forma concisa, julgo o processo no estado em que se encontra, conforme art. 354 da lei processual civil vigente, pois há questão prejudicial ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Observa-se que a reclamante objetiva a rescisão do contrato de consórcio firmado ente as partes, sob o argumento de que foi enganada pela preposta do réu, haja vista que firmou o contrato acreditando tratar-se de uma carta de crédito e não de um consórcio. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento regenciador é estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, são competentes para o processo e julgamento de demandas de menor complexidade, assim especificadas no seu art. 3º o qual estabelece, verbis: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”.

Ressalta-se que, em toda demanda, é imprescindível ser atribuído um valor à causa.

Não havendo exceção a essa regra.

O valor dado à causa possui várias funções: fins tributários, estabelecer a competência, o tipo de procedimento, assim como a base de cálculo para multas processuais. É certo que, quem atribui o valor da causa é a parte autora, por meio de seu advogado, quando da formulação da exordial ou no ato da atermação, pelo servidor da secretaria judicial, hipótese dos autos.

Porém, a lei processual indica como calcular o valor da causa, estabelecendo critérios legais, os quais estão previstos no art. 292, do Código de Processo Civil.

Nesses casos, o polo ativo da demanda nada pode fazer, devendo ater-se ao que manda o referido dispositivo legal.

O art. 292 do Código de Processo Civil, no que pertine à atribuição ao valor da causa, assim dispõe: “Art. 292.

O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida”. (destaquei) No caso dos autos, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes o qual a autora pretende rescindir ou declarar a nulidade possui a cifra de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Embora o artigo supra citado, mencione a possibilidade de constar o valor da causa a sua parte controvertida, entendo que o valor discutido nesses autos supera o teto do Juizado Especial, haja vista que a autora objetiva a rescisão do referido contrato e a devolução do valor pago.

Diante disso, entendo que esse Juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda, impondo-se a extinção do feito.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 3º, inciso I, 38, parágrafo único, 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, c/c 485, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais para o seu processo e julgamento.

Intime-se.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

São Luis, 1º de fevereiro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
02/02/2021 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 23:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/11/2020 11:51

Conclusos para julgamento
26/11/2020 11:51

Juntada de termo
25/11/2020 12:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/11/2020 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
24/11/2020 11:23

Juntada de contestação
24/11/2020 10:04

Juntada de contestação
24/11/2020 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 14:13

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2020 14:19

Juntada de petição
16/10/2020 12:37

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2020 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2020 12:12

Expedição de Informações pessoalmente.
23/09/2020 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/11/2020 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/09/2020 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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