17/05/2022 13:49

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 12:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 25/04/2022 23:59.
06/05/2022 12:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/04/2022 23:59.
06/05/2022 12:08

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 25/04/2022 23:59.
05/04/2022 12:20

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 12:20

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 12:14

Publicado Decisão (expediente) em 05/04/2022.
05/04/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800765-48.2019.8.10.0088 DEMANDANTE: DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS Rua do Comércio, s/n, Zona Rural, Vila Boa Esperança, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA, LIBERTY SEGUROS S/A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO: "Ante o exposto, conheço dos embargos, para acolhê-los. Destarte, a Sentença, de id. 42974584, terá o seguinte dispositivo: "Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, letra “b” do Código de Processo Civil, julgo extinta a primeira fase processual, com resolução do mérito." Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS, OFÍCIOS. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo." Governador Nunes Freire/MA, 01 de abril de 2022, Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito, respondendo. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo
01/04/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2022 11:43

Conclusos para despacho
25/09/2021 08:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:03

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 06:00

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Processo 0800765-48.2019.8.10.0088 Classe/Assunto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)/[DIREITO DO CONSUMIDOR, Abatimento proporcional do preço ] Autor DEMANDANTE: DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) DEMANDANTE: JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - MA14832 Réu DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA, LIBERTY SEGUROS S/A Advogado: Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado do(a) DEMANDADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 SENTENÇA Dispensado o relatório em razão do prescrito no artigo 38 da Lei nº 9.0999/95.

Passo à fundamentação e decido.

Nos termos do artigo 3º, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, por exemplo, aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Irradiam sobre esse sistema legal, norteando-o, os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Ainda, importante frisar que, em se tratando do microssistema dos Juizados Especiais, como regra, o processo será instaurado mediante apresentação de pedido, oral ou escrito, do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor, conforme prescrito no artigo 14, § 1º, III, todos do mencionado diploma legal. É cediço que a Lei dos Juizados Especiais, excepcionalmente, admite a formulação de pedido genérico, quando não for possível determinar de imediato a extensão da obrigação, nos termos do artigo 14, § 2º, Lei nº. 9.099/95).

No entanto, é imprescindível que seja determinável a extensão do dano ou da obrigação no curso da demanda, ou seja, durante a instrução processual, já que ao juiz é vedado proferir sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único).

In casu, tratam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaração de inexistência de débito e contrato, com pedido de antecipação de tutela antecipada, na qual, requer-se a declaração das cobranças relativos a TARIFAS BANCÁRIAS – CESTA B.

EXPRESSA e TARIFAS DE EXTRATOS, de forma dobrada, além de pleitear o dano moral dela decorrente.

No entanto, analisando detidamente a peça exordial, observa-se que a parte autora fez pedidos genéricos, o que é vedado em sede do Juizado Especial Cível, nos seguintes termos: E.

A restituição à parte Requerente, em dobro, a titulo de repetição de indébito da importância de todos os descontos indevidos e ocorridos e, virtude dos descontos ilícitos; F.

A condenação do Requerido ao pagamento ao Requerente de indenização pelos danos morais sofridos em razão dos descontos indevidos, em valor não inferior ao valor da causa; Portanto, no caso e tela, nota-se que não se encaixa na exceção mencionado na lei, haja vista a possibilidade de quantificação do dano material, por meio dos descontos que foram realizados na conta do autor, o que não foi feito.

Assim, repiso, é expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 38 - A sentença mencionará os elementos de convicção dos juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. (destaquei).

No caso dos autos, mesmo sendo oportunizado às partes o completo contraditório, é patente a falta de liquidez do pedido formulado na peça vestibular, a exigir a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de condições de prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação.

Ante o exposto, com arrimo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O FEITO, assim o fazendo sem julgamento de mérito, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para postularem como de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Governador Nunes Freire/MA, 26 de Março de 2021.

FLAVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
15/09/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 09:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/09/2021 09:41

Juntada de Certidão
29/06/2021 13:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 13:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 10:47

Juntada de embargos de declaração
07/06/2021 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2021.
03/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 10:52

Juntada de petição
08/04/2021 10:51

Juntada de petição
26/03/2021 21:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/11/2020 15:13

Conclusos para julgamento
06/10/2020 14:02

Juntada de petição
11/09/2020 15:46

Juntada de petição
11/08/2020 03:12

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 03:12

Decorrido prazo de DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS em 10/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 11:24

Juntada de petição
04/08/2020 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 08:42

Juntada de petição
24/07/2020 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2020 16:12

Juntada de Certidão
26/06/2020 18:27

Juntada de petição
11/06/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 11:28

Conclusos para despacho
05/06/2020 18:25

Outras Decisões
02/06/2020 15:43

Conclusos para despacho
02/06/2020 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 15:30

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 01/06/2020 15:00 Vara Única de Governador Nunes Freire.
02/06/2020 15:30

Juntada de Certidão
16/03/2020 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 13:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/06/2020 15:00 Vara Única de Governador Nunes Freire.
13/03/2020 08:55

Juntada de Certidão
11/03/2020 11:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/03/2020 14:45 Vara Única de Governador Nunes Freire .
09/03/2020 18:13

Juntada de petição
09/03/2020 11:06

Juntada de petição
09/03/2020 10:38

Juntada de petição
06/03/2020 07:19

Juntada de contestação
03/02/2020 08:19

Juntada de Certidão
31/01/2020 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2020 09:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/03/2020 14:45 Vara Única de Governador Nunes Freire.
13/01/2020 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
06/01/2020 08:52

Juntada de petição
25/11/2019 01:29

Conclusos para decisão
25/11/2019 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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