TJMA - 0801969-64.2021.8.10.0151

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FRANCISCO SOUSA

CPF *00.***.*01-34

Advogados

FRANKLIN RORIZ NETO

OAB: 3177/MA

CPF *10.***.*34-87

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0613-01

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2021 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2021 11:25

    Transitado em Julgado em 18/11/2021

  • 20/11/2021 10:29

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO SOUSA em 18/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 10:29

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO SOUSA em 18/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 06:23

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 23:29

    Juntada de petição

  • 03/11/2021 01:07

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 01:05

    Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 29/10/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801969-64.2021.8.10.0151 AUTOR: ANTONIO FRANCISCO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177 REU: BANCO DO BRASIL SA      De ordem  do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0801969-64.2021.8.10.0151 Requerente: ANTONIO FRANCISCO SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    Decido.

    A parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo assinalado sem atender à determinação judicial para juntar o extrato bancário referente ao mês de setembro/2019 .

    Consta do art. 320, do Código de Processo Civil que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

    Não atendido tal requisito, máxime quando concedido prazo específico para tanto, impõe-se o indeferimento da peça vestibular da ação e a subsequente extinção do processo sem resolução de mérito, por analogia ao disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

    NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Tendo a parte autora deixado de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo fixado, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas que se impõem. (TJMG – AC: 10000171039753001 MG, 9ª Câmara Cível, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018).

    Grifou-se.

    Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.900/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

    Publique-se e registre-se.

    Santa Inês/MA, data do sistema.

    SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês".     REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

  • 27/10/2021 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2021 09:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/10/2021 09:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 20:43

    Indeferida a petição inicial

  • 19/10/2021 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:39

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO SOUSA em 15/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected])   INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801969-64.2021.8.10.0151 AUTOR: ANTONIO FRANCISCO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177 REU: BANCO DO BRASIL SA     De ordem  do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO cujo teor segue transcrito: "Processo nº 0801969-64.2021.8.10.0151 DESPACHO É cediço que a parte autora deve juntar, à exordial, os documentos indispensáveis à propositura da lide, na forma como dispõe o art. 320 c/c o art. 321, ambos do CPC, providência esta que, restando desatendida, pode acarretar o indeferimento da inicial.

    Analisando os autos, verifica-se a ausência de documento(s) indispensável(is) à análise da presente demanda, qual(is) seja(m), extrato bancário do mês de setembro/2019.

    Consta do art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, ser requisito da petição inicial: “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”.

    Não atendido tal requisito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

    Isso posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o extrato bancário referente ao mês de setembro/2019, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

    Transcorrido, in albis, o prazo assinalado para emenda, certifique-se e retornem imediatamente os autos conclusos para sentença de extinção e arquivamento.

    Cumpra-se.

    Santa Inês/MA, data do sistema.

    SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês".     REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

  • 14/09/2021 23:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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