03/03/2022 11:05

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 11:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/02/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO em 11/02/2022 23:59.
14/12/2021 09:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/12/2021 09:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2021 09:16

Juntada de Certidão
14/12/2021 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/12/2021 09:08

Juntada de ato ordinatório
16/11/2021 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 15:50

Juntada de petição
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo de BENEDITO BAYMA PIORSKI em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo de AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo de ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo de ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo de ANGELO GOMES MATOS NETO em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo de ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES RIBEIRO em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo de ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:07

Decorrido prazo de AMANDA PINTO NEVES em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:07

Decorrido prazo de ALOYSIO HENRIQUE PERLMUTTER em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/10/2021 23:59.
17/09/2021 00:39

Publicado Acórdão em 17/09/2021.
17/09/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807315-03.2017.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO - MA7894-A, TARCISIO ALMEIDA ARAUJO - MA9516-A AGRAVADO: ALOYSIO HENRIQUE PERLMUTTER, AMANDA PINTO NEVES, ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA, ANA CELIA RODRIGUES RIBEIRO, ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA, ANGELO GOMES MATOS NETO, ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA, ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS, ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES, ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR, ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO, AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO, BENEDITO BAYMA PIORSKI Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO: ISABELLA DE ALCANTARA FACURY UBALDO - MA5645 RELATOR: JAIME FERREIRA DE ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VÍCIO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DA CF/88.

EMBARGOS REJEITADOS I.

A representação processual dos entes federativos deve obedecer ao princípio da unicidade insculpido no art. 132 da CF/88, o qual estabelece que a defesa processual dos Estados será feita exclusivamente por meio de suas Procuradorias Estaduais.

II.

A violação ao princípio da unicidade quanto à representação judicial e a consultoria jurídicas dos Estados-membros não constitui mera irregularidade de representação que seja de simples saneamento, mas sim, verdadeira usurpação das atribuições deferidas pela Constituição Federal às Procuradorias Estaduais.

III.

Quanto às Procuradorias das Assembleias Legislativas as suas atribuições estão restritas à “ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos” (ADI 1557, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Plenário, DJ de 15/04/2004).

IV.

Na origem, a presente demanda fora ajuizada por um determinado grupo de Procuradores do Estado, de modo que somente esse grupo de servidores se encontram impedidos de atuar em defesa do ente estatal, contudo, os demais Procuradores do Estado – que não figuram como autores da ação ou como exequentes – podem e devem atuar na causa e promover a defesa do Estado do Maranhão.

V.

Os embargos de declaração não se prestam para atender o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida.

VI.

Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, sob o nº 0807315-03.2017.8.10.0000, em que figuram como embargante e embargado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível, "A Câmara, por unanimidade, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do desembargador relator.

O Ministério Público não funcionou em razão da matéria recursal." Votaram os Senhores Desembargadores JAIME FERREIRA DE ARAUJO – RELATOR, MARCELO CARVALHO SILVA – PRESIDENTE, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.

FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA. São Luís (MA), 31 de Agosto de 2021. Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator
15/09/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2021 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2021 15:22

Juntada de Certidão
01/09/2021 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2021 19:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2021 16:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2021 16:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/06/2021 16:06

Juntada de Certidão
23/06/2021 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/06/2021 15:53

Deliberado em Sessão - Retirado
22/06/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 14:27

Conclusos para despacho
15/06/2021 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 13:43

Juntada de petição
08/06/2021 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2021 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2021 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2021 22:58

Juntada de petição
06/04/2021 11:19

Juntada de petição
28/07/2020 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/07/2020 01:24

Decorrido prazo de ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 01:24

Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES RIBEIRO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 01:24

Decorrido prazo de ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 01:24

Decorrido prazo de ANGELO GOMES MATOS NETO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:59

Decorrido prazo de BENEDITO BAYMA PIORSKI em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:59

Decorrido prazo de ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:59

Decorrido prazo de ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:59

Decorrido prazo de AMANDA PINTO NEVES em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:59

Decorrido prazo de AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 21:33

Juntada de contrarrazões
22/07/2020 02:05

Decorrido prazo de ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:05

Decorrido prazo de ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:05

Decorrido prazo de AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:05

Decorrido prazo de BENEDITO BAYMA PIORSKI em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:05

Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES RIBEIRO em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:05

Decorrido prazo de ANGELO GOMES MATOS NETO em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 01:39

Decorrido prazo de ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 01:39

Decorrido prazo de ALOYSIO HENRIQUE PERLMUTTER em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 01:39

Decorrido prazo de AMANDA PINTO NEVES em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 01:39

Decorrido prazo de ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA em 21/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2020.
14/07/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
10/07/2020 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 01:06

Decorrido prazo de AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:59

Decorrido prazo de ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:59

Decorrido prazo de ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:59

Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES RIBEIRO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:59

Decorrido prazo de AMANDA PINTO NEVES em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:59

Decorrido prazo de ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:59

Decorrido prazo de ALOYSIO HENRIQUE PERLMUTTER em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:59

Decorrido prazo de BENEDITO BAYMA PIORSKI em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:59

Decorrido prazo de ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:59

Decorrido prazo de ANGELO GOMES MATOS NETO em 04/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 08:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/04/2020 08:41

Juntada de Certidão
22/04/2020 23:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de ALOYSIO HENRIQUE PERLMUTTER em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de BENEDITO BAYMA PIORSKI em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES RIBEIRO em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de AMANDA PINTO NEVES em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:05

Decorrido prazo de ANGELO GOMES MATOS NETO em 20/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2020 13:47

Juntada de malote digital
28/02/2020 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 28/02/2020.
28/02/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
21/02/2020 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2020 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2019 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2019 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2019 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos
02/10/2019 11:18

Deliberado em Sessão - Julgado
30/09/2019 10:21

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2019 10:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2019 10:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2019 10:07

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
30/09/2019 10:07

Juntada de documento
30/09/2019 10:07

Juntada de Certidão de devolução
24/09/2019 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 00:44

Decorrido prazo de ISABELLA DE ALCANTARA FACURY UBALDO em 23/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 08:47

Incluído em pauta para 24/09/2019 09:00:00 Sala Virtual - 4ª Camara Cível.
05/09/2019 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 20:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2019 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:34

Decorrido prazo de ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:34

Decorrido prazo de ANGELO GOMES MATOS NETO em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:34

Decorrido prazo de AMANDA PINTO NEVES em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:33

Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES RIBEIRO em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:33

Decorrido prazo de BENEDITO BAYMA PIORSKI em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:33

Decorrido prazo de ALOYSIO HENRIQUE PERLMUTTER em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:33

Decorrido prazo de AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:33

Decorrido prazo de ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:33

Decorrido prazo de ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 00:33

Decorrido prazo de ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO em 02/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 09:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/07/2019 13:52

Juntada de contrarrazões
26/07/2019 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 26/07/2019.
26/07/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
24/07/2019 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2019 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2019 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 00:26

Decorrido prazo de BENEDITO BAYMA PIORSKI em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:25

Decorrido prazo de ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:24

Decorrido prazo de ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:24

Decorrido prazo de ANGELO GOMES MATOS NETO em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:24

Decorrido prazo de ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:24

Decorrido prazo de AMANDA PINTO NEVES em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:24

Decorrido prazo de ANA CELIA RODRIGUES RIBEIRO em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:24

Decorrido prazo de AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:24

Decorrido prazo de ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:24

Decorrido prazo de ALOYSIO HENRIQUE PERLMUTTER em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS em 01/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 09:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/06/2019 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Paulo Sérgio Velten Pereira
26/06/2019 09:48

Juntada de termo
25/06/2019 09:53

Declarada incompetência
18/06/2019 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2019 12:03

Juntada de diligência
17/06/2019 12:50

Juntada de protocolo
07/06/2019 08:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2019 08:16

Juntada de Certidão
06/06/2019 22:34

Juntada de embargos de declaração
03/06/2019 11:43

Juntada de malote digital
03/06/2019 10:52

Expedição de Mandado.
03/06/2019 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 03/06/2019.
01/06/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
30/05/2019 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2019 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2019 19:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO (AGRAVANTE) e provido
26/03/2019 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado
25/03/2019 17:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 15:48

Incluído em pauta para 26/03/2019 09:00:00 Salão do Pleno.
12/03/2019 15:35

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2019 16:29

Juntada de petição
26/02/2019 11:42

Deliberado em Sessão - Adiado
18/02/2019 17:51

Juntada de petição
15/02/2019 07:56

Incluído em pauta para 26/02/2019 09:00:00 Salão do Pleno.
11/08/2018 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/08/2018 23:59:59.
01/08/2018 16:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2018 19:18

Decorrido prazo de Aloysio Henrique Perlmutter e outros em 20/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2018 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 28/06/2018.
28/06/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2018 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2018 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 12:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 11:51

Conclusos para decisão
20/03/2018 11:51

Juntada de Certidão
16/02/2018 00:25

Decorrido prazo de Aloysio Henrique Perlmutter e outros em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2018.
09/01/2018 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/12/2017 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/12/2017 11:02

Juntada de e-mail
29/12/2017 21:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2017 21:37

Não Concedida a Medida Liminar
29/12/2017 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
29/12/2017 12:42

Juntada de Petição de petição
27/12/2017 13:43

Conclusos para decisão
27/12/2017 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

MENSAGEM(NS) DE E-MAIL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

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