10/12/2021 10:08

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 10:07

Transitado em Julgado em 08/12/2021
08/12/2021 07:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/12/2021 23:59.
20/11/2021 03:35

Decorrido prazo de WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA em 16/11/2021 23:59.
20/10/2021 09:17

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 09:17

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806628-95.2020.8.10.0040 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência impetrado por MARIA COELHO DA SILVA, através de advogado constituído, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, leito para Internação em Unidade Terapia Intensiva, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Decisão concedendo a tutela pleiteada na inicial (ID nº 31751266).

Manifestação e documentos juntados pelo Município de Imperatriz informando o óbito da paciente (ID nº 31792807).

Decisão ID nº 39925456, declinando de competência para o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Ab initio, busca a parte autora leito de UTI, de forma a garantir direito a saúde.

Entretanto, conforme se verifica da petição e documentos aportados aos autos (ID nº 31792816), a parte autora veio a óbito, não havendo mais que persistir a tutela pleiteada, motivo pelo qual encontra-se prejudicado em face da perda superveniente do objeto, uma vez que o direito perseguido é personalíssimo.

Em suma, inexiste interesse de agir, considerando que a tutela buscada consistia em obrigação de fazer que beneficiaria exclusivamente o próprio postulante, que pretendia que os requeridos suportassem os custos da continuidade do seu tratamento.

Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria em casos similares: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CONCESSÃO.

MORTE DO INTERESSADO.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

PERDA SUPERVENIENTE NO OBJETO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REEXAME E APELO PREJUDICADOS.

Diante do caráter personalíssimo do direito e com a notícia da morte do autor, evidencia-se a superveniente perda do objeto, impondo-se a extinção da ação, sem resolução de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00031484120138150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j.

Em 17-03-2016) (Grifo nosso) Ante o exposto, face a perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 11 de março de 2021.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
18/10/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 13:42

Juntada de Certidão
09/05/2021 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 13:58

Decorrido prazo de WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA em 15/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 21:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 21:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2021 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 10/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:46

Decorrido prazo de MARIA COELHO DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:46

Decorrido prazo de EDIVAN COELHO DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:05

Publicado Intimação em 04/02/2021.
03/02/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0806628-95.2020.8.10.0040 Classe CNJ: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente(s): MARIA COELHO DA SILVA e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA OAB/MA 11734 Vistos,Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação:“Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 18 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/02/2021 08:56

Conclusos para despacho
02/02/2021 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 20:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 14:23

Declarada incompetência
13/08/2020 10:13

Juntada de petição
21/07/2020 21:18

Juntada de contestação
06/07/2020 16:20

Conclusos para despacho
06/07/2020 15:32

Juntada de petição
01/07/2020 07:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 18:19

Juntada de Ato ordinatório
30/06/2020 10:59

Juntada de petição
05/06/2020 17:52

Juntada de petição
05/06/2020 13:29

Juntada de Certidão
04/06/2020 20:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2020 19:24

Concedida a Medida Liminar
02/06/2020 14:33

Conclusos para decisão
02/06/2020 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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