27/05/2025 08:45

Juntada de petição
22/04/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 08:49

Recebidos os autos
06/03/2024 08:49

Juntada de decisão
27/06/2022 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/03/2022 12:03

Juntada de contrarrazões
26/03/2022 11:02

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 13:26

Juntada de ato ordinatório
15/10/2021 10:58

Juntada de apelação cível
11/10/2021 05:46

Decorrido prazo de SOLANGE FEITOSA PEREIRA em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 05:46

Decorrido prazo de RUDINEY PINTO DE SOUZA em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 05:46

Decorrido prazo de MARIA CLEUDENE LIMA DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 05:46

Decorrido prazo de MARIA EDNA NOGUEIRA MORAIS em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 05:46

Decorrido prazo de RISE MARIELLY MOURA SILVA em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 17:46

Juntada de apelação
24/09/2021 07:45

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0805738-25.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LUCINEIDE DOS SANTOS MARINHO e outros (5) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS MARINHO, MARIA CLEUDENE LIMA DOS SANTOS, MARIA EDNA NOGUEIRA MORAIS, RISE MARIELLY MOURA SILVA, RUDINEY PINTO DE SOUZA, SOLANGE FEITOSA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 31 de agosto de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
15/09/2021 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2021 11:11

Conclusos para despacho
27/08/2021 11:10

Juntada de Certidão
05/08/2021 21:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/07/2021 23:59.
19/05/2021 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 10:45

Conclusos para despacho
23/04/2021 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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