03/12/2021 16:45

Baixa Definitiva
03/12/2021 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/12/2021 16:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/11/2021 01:58

Decorrido prazo de LARISSE ARAUJO SANTANA DE MORAES em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:58

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:58

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 16/11/2021 23:59.
20/10/2021 01:35

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 01:35

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 01:35

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL DE BACABAL AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800219-33.2021.8.10.0149 RECORRENTE: RAIMUNDO LOPES BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, LARISSE ARAUJO SANTANA DE MORAES - MA17523-A RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇAS DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITO.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Consumidor que busca em juízo obter a tutela jurisdicional para que a empresa recorrida promova o refaturamento de débitos desproporcionais ao seu consumo, pois os valores estão exacerbados, sendo que seu consumo continuou o mesmo e por isso, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais, bem como refaturar as faturas que vieram a maior. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob o argumento de que não restou demonstrado o pleito inicial, uma vez que a alegada inconsistência de medição do suposto consumo restringiu-se a mera alegação, sem qualquer suporte fático. 3.

Assim, conforme a documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 373, I e §3º do CPC.

Por essas razões, o recurso interposto não merece acolhimento e a sentença a quo deve ser mantida em sua integralidade. 4.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, o recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Acompanharam o voto da relatora as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Leoneide Delfina Barros Amorim.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 22 a 29 de setembro do ano de 2021. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
18/10/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 17:53

Conhecido o recurso de RAIMUNDO LOPES BEZERRA - CPF: *26.***.*76-91 (RECORRENTE) e não-provido
07/10/2021 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 09:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2021 01:04

Publicado Intimação em 17/09/2021.
17/09/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800219-33.2021.8.10.0149 RECORRENTE: RAIMUNDO LOPES BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, LARISSE ARAUJO SANTANA DE MORAES - MA17523-A RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 22/09/2021 e o término às 15:00 do dia 29/09/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 15 de setembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
15/09/2021 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2021 07:49

Recebidos os autos
14/06/2021 07:49

Conclusos para decisão
14/06/2021 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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