12/07/2022 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA PEREIRA SILVA em 10/06/2022 23:59.
12/07/2022 02:40

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 10/06/2022 23:59.
04/07/2022 12:56

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 18:17

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
10/06/2022 18:17

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 17:47

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:41

Recebidos os autos
30/05/2022 12:41

Juntada de despacho
14/01/2022 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/01/2022 15:46

Juntada de petição
14/12/2021 07:17

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808855-29.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : FRANCISCA DE FATIMA PEREIRA SILVA REQUERIDA(S) : Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB/BA 29442-A.

INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) Banco Itaú Consignados S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do RECURSO DE APELAÇÃO carreado aos autos do processo n.º 0808855-29.2018.8.10.0040 e para,no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021.

Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
10/12/2021 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 15:56

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 24/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:40

Juntada de apelação
28/10/2021 07:09

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808855-29.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : FRANCISCA DE FATIMA PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA, OAB/MA 9555-A.

REQUERIDA(S) : Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB/BA 29442-A.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FRANCISCA DE FATIMA PEREIRA SILVA e Banco Itaú Consignados S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808855-29.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema , Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Francisca de Fátima Pereira Silva em face do Banco Itaú Consignados S.A alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e perceber o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida.

Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais.

A inicial veio aparelhada de vários documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação asseverando que: 1.o contrato impugnado não restou perfectibilizado; 2. não houve pagamento de nenhuma parcela.

Juntou documentos.

Apresentada réplica à contestação.

Intimada as partes para especificação de provas, ambas postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Na espécie, o documento de 12869828, juntado pela própria autora, atesta que a consignação realizada foi excluída antes da realização de qualquer desconto, de modo que o negócio sequer chegou a ser concluído, não havendo espaço para a alegação de prejuízo à autora.

DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado de que o consumidor realizou o pagamento o que, como consignado alhures, não ocorreu no presente caso, de modo que não há que se falar em repetição de indébito.

DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG).

Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). À falta de comprovação de prejuízo à autora, não há que se falar em incidência de danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC/20151.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Imperatriz/MA, 26 de outubro de 2021. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
26/10/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 11:47

Juntada de Certidão
26/10/2021 09:25

Julgado improcedente o pedido
24/10/2021 17:06

Conclusos para julgamento
24/10/2021 17:06

Juntada de termo
21/10/2021 11:05

Juntada de petição
28/09/2021 22:14

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA PEREIRA SILVA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 14:24

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 20:25

Publicado Intimação em 20/09/2021.
24/09/2021 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
22/09/2021 07:38

Juntada de petição
17/09/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808855-29.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : FRANCISCA DE FATIMA PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA, OAB/MA 9555-A.

REQUERIDA(S) : Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB/BA 29442-A.

INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) FRANCISCA DE FATIMA PEREIRA SILVA e Banco Itaú Consignados S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho saneador proferido nos autos do processo n.º 0808855-29.2018.8.10.0040 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a pretensão de produzir outras provas, indicando sua pertinência e finalidade. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021.

Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
16/09/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2021 00:10

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 10:50

Juntada de petição
27/08/2021 11:27

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
26/08/2021 12:11

Juntada de contestação
20/08/2021 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 10:45

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:42

Juntada de Certidão
05/08/2021 20:51

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 02/08/2021 23:59.
07/07/2021 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 12:49

Conclusos para despacho
21/08/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 16:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
09/01/2019 11:33

Conclusos para despacho
19/07/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 11:05

Conclusos para despacho
17/07/2018 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2018

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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