23/11/2021 08:22

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 08:21

Transitado em Julgado em 08/10/2021
11/10/2021 02:36

Decorrido prazo de GEORGENES AUGUSTO DE CARVALHO LINHARES em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 07:07

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0807685-08.2019.8.10.0001 REQUERENTE: JOSUE LIMA FARIAS ESPÓLIO DE:ALBACELE DE JESUS FARIAS SOARES ADVOGADO: GEORGENES AUGUSTO DE CARVALHO LINHARES OAB: MA14184 SENTENÇA: Trata-se de Ação de INVENTÁRIO proposta por JOSUE LIMA FARIAS em face dos bens do espólio do Sr.

ALBACELE DE JESUS FARIAS.

Com o pedido colacionou os documentos.

Despacho, onde consta a determinação da intimação da requerente para juntar aos autos a sentença devidamente transitada em julgada na Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva (proc. n. 0866282- 04.2018.8.10.0001) na 1º Vara de Família, sob pena de extinção do feito, o qual permaneceu inerte até a presente data.

Relatei.

Fundamento e Decido.

Destarte, a despeito da doutrina majoritária preconizar que não é possível a extinção de processo de inventário por desídia, no caso em tela, não vejo óbice para isso, pois não é admissível que um procedimento judicial fique sem solução ad perpetum, contribuindo para tornar o Judiciário menos célere.

Acrescente-se que o requerente não terá prejuízo, porque ao mesmo é facultada a possibilidade de, a qualquer tempo, ajuizar nova ação.

Ademais, não houve o pagamento de custas nem do imposto causa mortis.

Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, tanto através de seu patrono quanto pessoalmente, permanecendo inerte, conforme certidão nos autos.

Sabe-se que é ônus do inventariante, promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir.

Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.

Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) inventariante e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.

Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC, em ações de jurisdições voluntárias em que não há parte requerida e não há lide resistida. É o que dispõe a jurisprudência pacífica de nossos tribunais: "Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

O § 1º, do referido dispositivo, por seu turno, determina, no caso de incidência daquele inciso, que deve haver a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi realizado no caso dos autos.

Impende destacar, ainda, que a jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos ou incidentes em que a parte ré não foi citada, como no caso do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que os sócios a ser atingidos não foram chamados para integrar a relação processual.

Presume-se que a parte ré não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento nesta hipótese." Acórdão 1217495, 07256812920188070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO.

ADVOGADO E PESSOAL.

PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, III, §1º.

ARTIGO 485, §6º DO CPC.

SÚMULA 240 DO STJ.

AUSÊNCIA.

SUBSUNÇÃO.

ARTIGO 921, III, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, não necessariamente concomitantes.

II.

O artigo 485, §6º do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado a apresentado defesa; não se aplicando ao caso vertente, uma vez que a parte devedora não apresentou defesa.

III.

Existentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se a extinção da ação.

IV.

Na espécie, extrai-se dos autos que a ratio decidendi não está balizada pela dificuldade ou inércia na localização de bens passíveis de satisfazer ao credor - mas sim na falta de desvelo deste na condução progressiva da marcha processual -, constatação que afasta a regra do art. 921, III, do CPC.

V.

Recurso desprovido. (Acórdão 1248561, 07302718320178070001, Relator: LEILA ARLANCH, STJ, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 29/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
15/09/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 14:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/08/2021 00:54

Decorrido prazo de GEORGENES AUGUSTO DE CARVALHO LINHARES em 15/07/2021 23:59.
07/08/2021 00:54

Decorrido prazo de GEORGENES AUGUSTO DE CARVALHO LINHARES em 15/07/2021 23:59.
28/07/2021 21:42

Conclusos para decisão
28/07/2021 21:42

Juntada de Certidão
08/07/2021 00:13

Publicado Intimação em 08/07/2021.
07/07/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:38

Conclusos para decisão
26/05/2021 13:38

Juntada de Certidão
30/05/2019 01:50

Decorrido prazo de GEORGENES AUGUSTO DE CARVALHO LINHARES em 29/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2019 11:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2019 16:28

Juntada de petição (3º interessado)
18/02/2019 17:37

Conclusos para despacho
18/02/2019 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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